Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

1961 Q538709

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

De acordo com o Art. 25 do Estatuto dos Servidores Públicos, o servidor público efetivo ou estável só perderá o cargo:

I. em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II. mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III. mediante processo de avaliação periódica de desempenho e eficiência, na forma prevista no estatuto, assegurada ampla defesa;

IV. por excesso de despesa com pessoal.

A Estão corretas apenas as afirmativas I, II e III. B Estão corretas apenas as afirmativas I, III e IV. C Estão corretas apenas as afirmativas II, III e IV. D Todas as afirmativas estão corretas.

1962 Q538707

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

São atribuições do exercente do cargo de Agente de Atividades Gerais na Prefeitura de Seara, previstos no edital de concurso público:

I. Redigir expedientes administrativos,

II. Fazer apuração de frequência de servidores,

III. Executar serviços de cadastro, arquivo e protocolo,

IV. Efetuar registro e cálculos relativos à área de tributação.

A Estão corretas apenas as afirmativas I e II. B Estão corretas apenas as afirmativas II e III. C Estão corretas apenas as afirmativas I e III. D Estão corretas apenas as afirmativas II e IV

1963 Q538705

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

O que são Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite?

A São comissões de fiscalizações enviadas aos municípios regular ou eventualmente, formadas por profissionais da área de saúde pertencentes às Secretarias Regionais. B São espaços intergovernamentais, políticos e técnicos em que ocorrem o planejamento, a negociação e a implementação das políticas de saúde pública. As decisões se dão por consenso (e não por votação), o que estimula o debate e a negociação entre as partes. C Comissões que elaboram o orçamento a ser gasto pelo Município com saúde no ano seguinte. Em geral reúnem-se em dezembro. D Comissões formadas por Secretários de Saúde de uma microrregião, por exemplo, oeste do estado, sul do estado, etc.

1964 Q538703

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Para fins de divisão e organização do serviço, o Estado do Piauí possui uma divisão judiciária. A esse respeito, é correto afirmar que:

A a divisão judiciária somente contempla a organização em instâncias; B existem comarcas de entrância final, de entrância intermediária e de entrância inicial; C as comarcas são sempre classificadas em duas categorias; D os Juizados Especiais são sempre enquadrados na primeira entrância; E somente a Capital do Estado é uma comarca de entrância final.

1965 Q538701

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A respeito da denominada “reversão”, é correto afirmar que:

A consubstancia uma forma de provimento terceirizado do cargo público; B reflete o retorno do servidor em gozo de férias à atividade regular; C é forma de retorno a um estágio anterior da respectiva carreira; D pode ocorrer quando insubsistentes os motivos da aposentadoria por invalidez; E somente pode ocorrer após a declaração de invalidade do ato de exoneração.

1966 Q538699

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A respeito da sistemática afeta ao cargo de Secretário de Serviços Cartorários Cíveis, é correto afirmar, de acordo com a sistemática do Plano de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí, que:

A é um cargo de provimento efetivo, o que exige a prévia aprovação em concurso público; B é um cargo em comissão, que tem como requisito a conclusão do ensino médio; C do valor da respectiva gratificação, 10% correspondem ao vencimento e 90% à representação; D o substituto legal ou eventual do Secretário deve ter cursado, no mínimo, o segundo ano do ensino médio; E o servidor público efetivo designado para o cargo pode acumular a remuneração com a do cargo que ocupa.

1967 Q538697

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Considerando a divisão de competências no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, mais especificamente as atividades desenvolvidas pela Corregedoria Geral da Justiça, bem como sua organização interna, é correto afirmar que:

A esse órgão deve fiscalizar os serviços forenses e administrativos da justiça de primeiro e de segundo graus; B somente a Corregedoria realiza correições ordinárias e anuais nos órgãos de primeira instância; C o Desembargador, no exercício do mandato de Corregedor Geral, fica dispensado de sua função judicante normal; D as correições extraordinárias são sempre realizadas por deliberação da Corregedoria Geral; E não estão sujeitas à correição da Corregedoria Geral as escrivanias das Varas de Fazenda Pública.

1968 Q538695

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Em razão do escalonamento funcional existente no serviço público estadual e da correlata organização dos cargos públicos em carreira, é correto afirmar que:

A a transposição de cargos públicos é uma forma de elevação na respectiva carreira; B tanto o servidor estável como aquele em estágio probatório podem ser livremente promovidos; C a avaliação do servidor, para fins de promoção, é realizada exclusivamente pelo superior hierárquico; D na promoção na carreira, o critério de antiguidade tem precedência sobre o de merecimento; E é exigido um interstício mínimo de dois anos para a promoção de um nível para outro da carreira.

1969 Q538693

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

No que diz respeito às garantias e às atividades desenvolvidas pelos Juízes de Direito Adjuntos, é correto afirmar que:

A atuam juntamente com os Juízes de Direito, exercendo as mesmas competências; B devem substituir os Juízes de Direito, mas não têm as mesmas garantias dos magistrados; C somente podem exercer funções administrativas, não funções judicantes; D somente podem praticar atos de instrução, não atos decisórios; E são numerados ordinalmente e têm as mesmas garantias dos magistrados.

1970 Q538691

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A respeito da responsabilização administrativa dos servidores, é correto afirmar, nos termos do Plano de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí, que a instauração do respectivo processo administrativo ou sindicância punitiva cabe:

A conforme a instância de atuação do servidor, ao Presidente do Tribunal de Justiça ou ao Corregedor-Geral da Justiça; B ao Juiz de Direito ao qual o servidor implicado está subordinado ou ao Juiz Diretor do Fórum; C concorrentemente, ao Corregedor-Geral da Justiça ou ao Juiz de Direito ao qual o servidor está subordinado; D exclusivamente ao Presidente do Tribunal de Justiça, que pode delegar a instrução a um Juiz de Direito; E exclusivamente ao Corregedor-Geral da Justiça, que pode delegar a instrução a um Juiz de Direito.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão