21 Q271489
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando as regras constitucionais nacionais e os regimes jurídicos dos servidores públicos civis, julgue os itens a seguir. Após cinco anos de efetivo exercício, o servidor público do estado do Pará terá direito a triênios, no limite de quinze, conforme disposto em legislação estadual.
22 Q263516
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2016
Banca: Banca não informada

Julgue os itens abaixo:

( ) A empresa “Máquinas Bodoquena” presta serviços de montagem de máquinas de lavar roupas e, esporadicamente, promove a manutenção dessas máquinas. Sendo assim, a empresa “Máquinas Bodoquena” deverá recolher do ISSQN sobre todos os serviços prestados, mesmo que não sejam sua atividade preponderante.

( ) Compete ao Município de Bodoquena instituir imposto sobre as mercadorias que circulam em seu território.

( ) Maria firmou contrato de promessa de compra e venda de imóvel com João. Esse imóvel está registrado no nome de João e localiza-se na zona urbana de Bodoquena. Embora Maria ainda não tenha adquirido a propriedade do imóvel, está exercendo a posse sobre referido bem. Nesse sentido, é correto afirmar que tanto Maria quanto João ...

23 Q263514
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2016
Banca: Banca não informada

Das assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I - Considerando que o Município de Bodoquena possui menos de 15.000 (quinze mil) habitantes (IBGE 2015), sua Câmara Municipal será composta por no mínimo por 9 (nove) vereadores.

II - O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município de Bodoquena.

III - O Município de Bodoquena reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição do respectivo Estado.

IV - É vedado ao Município suplementar a legislação federal e a estadual. No entanto, poderá legislar s...

24 Q232409
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Pedro, nascido em 9 de novembro de em 1997, foi aprovado em concurso público para provimento de cargo no governo do estado do Pará. O ato de provimento foi publicado no dia 30 de setembro de 2015 (quarta-feira) e a data da posse foi marcada para o dia 30 de outubro de 2015 (sexta-feira). Pedro requereu a prorrogação da data de posse. O pleito foi deferido e Pedro tomou posse no dia 12 de novembro de 2015 (quinta-feira). O ato de admissão foi submetido à apreciação do TCE/PA, que, por ato unilateral, declarou a nulidade do ato de posse, por ter a posse ocorrido em prazo superior a trinta dias da data da nomeação.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem com fundamento na Lei n.º 5.810/1994, que trata do regime jurídico dos servidores públicos do estado do ...

25 Q266201
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação aos fundos para a reconstituição dos direitos difusos lesados, julgue os itens subsecutivos. O estado de Pernambuco mantém um fundo destinado à recuperação de bens e de interesses individuais, coletivos ou difusos de consumidores.
26 Q172868
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2014
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
As águas interiores situadas no território do Estado, para os efeitos do Decreto nº 8468/76, serão classificadas segundo os usos preponderantes. De acordo com o referido Decreto, as águas destinadas ao abastecimento doméstico, após tratamento convencional, a preservação de peixes em geral e de outros elementos da fauna e da flora e a dessedentação de animais, são classificadas como Classe
27 Q172866
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2014
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Para garantir a execução do Sistema de Prevenção e Controle da Poluição do Meio Ambiente previsto na Lei nº 997/76, em seu Regulamento e nas normas dela decorrentes, ficam assegurados aos agentes credenciados do órgão competente a entrada, em estabelecimentos públicos ou privados,
28 Q172864
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2014
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Da aplicação das penalidades previstas na Lei nº 997/76, que dispõe sobre o Controle da Poluição no Meio Ambiente,
29 Q96596
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2014
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
30 Q268654
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito das normas constitucionais relacionadas com o TCE/RS, julgue os itens de 108 a 112.

Considere que o titular de um órgão do governo estadual tenha nomeado determinado cidadão para o cargo de chefe do seu gabinete. Nesse caso, o TCE/RS não precisa apreciar, para fins de registro, a referida nomeação.