41 Q718257
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2012
Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

42 Q572812
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2012
Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Segundo a Lei Estadual n. 14.184/2002, o dever da administração de anular ato de que decorram efeitos favoráveis para o destinatário decai em cinco anos. Sobre isso, NÃO é correto o que se afirma em

43 Q572811
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2012
Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Segundo a Lei Estadual n. 14.184/2002, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que

I. tenha interesse direto ou indireto na matéria;

II. tenha participado ou venha a participar no procedimento como perito, testemunha ou representante, ou cujo cônjuge, companheiro, parente ou afim até o segundo grau esteja em uma dessas situações;

III. esteja em litigo judicial ou administrativo com o interessado, seu cônjuge ou companheiro;

IV. esteja proibido por lei de fazê-lo.

É correto o que se afirma em

44 Q572810
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2012
Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Considerando a Lei Estadual n. 14.184/2002, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, NÃO é correto afirmar que

45 Q572809
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2012
Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

A legislação que trata do processo administrativo estadual arrola os legitimados a interpor recurso, que são os seguintes, EXCETO

46 Q538294
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2012
Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

De acordo com a Constituição Estadual de Minas Gerais, os atos de improbidade administrativa importam as seguintes consequências, exceto :

47 Q538292
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2012
Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Segundo previsto na Constituição Estadual de Minas Gerais, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, permitida, se houver compatibilidade de horários e limitados a remuneração e o subsídio total do servidor ao subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça:

48 Q538290
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2012
Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Sobre os Deputados Estaduais, indique a hipótese CORRETA, conforme estabelecido pela Constituição Estadual de Minas Gerais:

49 Q538288
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2012
Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Pela definição da Constituição Estadual de Minas Gerais, são órgãos do Poder Judiciário todas as opções abaixo, EXCETO:

50 Q538228
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2012
Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Consoante dispõe a Constituição do Estado de Minas Gerais, é INCORRETO afirmar que: