Tribunal de Justiça.

Superior Tribunal de Justiça.

Supremo Tribunal Federal.

Juiz de Direito da mais elevada entrância do Estado.

Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública.

não podem perder o cargo, pois são vitalícios.

podem perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado.

são vitalícios, mas podem perder o cargo por decisão de três quintos dos integrantes do Tribunal Pleno.

podem, apesar de vitalícios, perder o cargo por decisão da maioria absoluta dos integrantes do Tribunal Pleno.

não podem perder o cargo, salvo se processados criminalmente.

contraria a Lei Orgânica do TCE-AP, pois o prazo para interposição do segundo recurso de reconsideração é de cinco dias, contados da publicação da decisão do não provimento do primeiro.

está de acordo com a Lei Orgânica do TCE-AP, pois o segundo recurso de reconsideração é possível com base em novos documentos.

está de acordo com a Lei Orgânica do TCE-AP, desde que os novos documentos apresentados sejam pré-existentes à decisão referente ao primeiro recurso.

contraria a Lei Orgânica do TCE-AP, pois o recurso de reconsideração só pode ser formalizado uma vez.

está de acordo com a Lei Orgânica do TCE-AP, pois o prazo para interposição do segundo recurso de reconsideração é de dez dias, contados da publicação da decisão do não provimento do primeiro.

Afigura-se obrigação do Poder Executivo elaborar, anualmente, o relatório de qualidade ambiental do Estado do Amapá, que refletirá quaisquer alterações naturais ou construídas ocorridas no período anterior.

O Poder Público Estadual realizará o zoneamento ecológico-econômico do Estado, de modo a compatibilizar o desenvolvimento com a preservação e a conservação do meio ambiente, garantindo a conservação das amostras representativas dos ecossistemas.

A licença ambiental, renovável na forma da lei, para execução e a exploração de atividade com impacto ambiental será sempre precedida da aprovação do estudo prévio de impacto ambiental e respectivo relatório, a que se dará prévia publicidade.

O Estado, mediante lei, criará um sistema de administração da qualidade ambiental, proteção e desenvolvimento do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais, para organizar, coordenar e integrar as ações de órgãos e entidades da administração pública com o fim, dentre outros, de propor uma política estadual de proteção do meio ambiente.

O Estado estimulará o plantio de culturas perenes como forma de reflorestamento através de isenção e crédito facilitado.

a água como recurso natural limitado e dotado de valor econômico é fundamento da Política de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado do Amapá.

a utilização racional e integrada dos recursos hídricos é objetivo da Política Estadual de Recursos Hídricos.

a classificação e o enquadramento dos corpos de água nas classes de uso serão estabelecidos em obediência à legislação específica, normas, resoluções e pareceres técnicos.

os Planos de Bacias Hidrográficas serão elaborados pelo respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica, garantindo- se a participação da sociedade civil organizada.

a cobrança pelo uso de recursos hídricos tem por objetivo, dentre outros, disciplinar a localização dos usuários, buscando a conservação dos recursos hídricos de acordo com a sua classe de uso preponderante.

não necessitam de licença, pois a mesma só se faz necessária quando ausentarem-se do país.

não necessitam de licença, pois a mesma só se faz necessária quando a ausência do Estado for superior a vinte dias.

devem obter licença prévia do Tribunal de Justiça, sob pena do cometimento de crime.

devem obter licença prévia da Assembleia Legislativa, sob pena do cometimento de crime de responsabilidade.

devem obter licença prévia da Assembleia Legislativa, porém, a não obtenção da mesma não caracteriza crime ou crime de responsabilidade, implicando, apenas, em infração administrativa.

são escolhidos e nomeados somente pelo Governador do Estado.

devem ter cinco anos no exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

devem ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade.

têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos, direitos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.

somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido por mais de dez anos.

A promoção interrompe o exercício.

O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.

O responsável pelo serviço onde deva servir o funcionário, é competente para dar-lhe exercício.

O funcionário denunciado por crime funcional será afastado do exercício, até decisão final passada em julgado.

O funcionário que não entrar em exercício, no prazo legal, perderá o cargo, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.

reingresso no serviço público do servidor aposentado, por interesse e requisição da Administração, respeitada a opção do servidor.

ato pelo qual o funcionário demitido ilegalmente, reingressa no serviço público com o ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.

ato pelo qual o funcionário exonerado ilegalmente, reingressa no serviço público com o ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.

reingresso no serviço público do servidor aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria, respeitada a opção do servidor.

retorno à atividade do funcionário em disponibilidade, em cargo igual ou equivalente, pela sua natureza e vencimento, ao anteriormente ocupado.

alternadamente, aos critérios de merecimento e antiguidade na classe.

subsidiariamente, aos critérios de merecimento e antiguidade na classe.

sucessivamente, aos critérios de merecimento e antiguidade na classe.

sucessivamente, aos critérios de antiguidade na classe e merecimento.

exclusivamente o critério de antiguidade na classe.