101 Q540198
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2016
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

A política de desenvolvimento urbano será executada de acordo com as diretrizes gerais fixadas nas legislações federal e estadual e terá por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes e será consubstanciada através do Plano de Desenvolvimento Urbano, programa municipal de investimento e dos programas e projetos setoriais de duração anual e plurianual, relacionados com cronogramas físico-financeiros de implantação. Na formulação da política de desenvolvimento urbano serão assegurados:

I. Plano de uso e ocupação do solo que garanta o controle da expansão urbana, dos vazios urbanos e da especulação imobiliária, a preservação das áreas de exploração agrícola e pecuária, além da preservação e recuperação do ambien...

102 Q540196
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2016
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
“Instrumento dos governos municipais voltado à definição do padrão de desenvolvimento da ocupação urbana do seu território; é através dele que são identificadas e analisadas suas características físicas, suas atividades predominantes e suas vocações, bem como as situações problematizadas e potencialidades para que, em conjunto com a sociedade organizada, se determine a forma de crescimento a ser promovida, seus instrumentos de implementação e os objetivos a serem alcançados.” Trata-se de:
103 Q540194
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2016
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

São competências do Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano – CNDU:

I. Propor diretrizes, instrumentos, normas e prioridades da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano.

II. Acompanhar e avaliar a implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, em especial as políticas de habitação, de saneamento básico e de transportes urbanos, e recomendar as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos.

III. Propor a edição de normas gerais de direito urbanístico e manifestar-se sobre propostas de alteração da legislação pertinente ao desenvolvimento urbano.

IV. Emitir orientações e recomendações sobre a aplicação da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e dos demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano.

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104 Q539657
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2015
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
O órgão de controle interno do município de Ibiraçu NÃO detém competência para
105 Q539655
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2015
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
O município de Ibiraçu, em face dos direitos fundamentais, assume diversas atribuições, dentre as quais:
106 Q539631
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2015
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
Sobre o Código Tributário do município de Ibiraçu‐ES, é correto afirmar que trata‐se de uma lei que regula em caráter geral, ou especificamente os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos e rendas diversas que constituem
107 Q539629
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2015
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
As normas do Código de Posturas de Ibiraçu (Posturas do município de Ibiraçu) são aquelas que tratam, EXCETO:
108 Q539206
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2015
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Considerando o disposto na Lei Orgânica do município de Ibiraçu (ES), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Para que a Lei Orgânica do município seja emendada, é necessário voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

( ) Para que o parecer prévio do Tribunal de Contas seja rejeitado, é necessário voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

( ) Para que o município de Ibiraçu (ES) contrate empréstimos, é necessário voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

( ) Para que seja feita alteração do código tributário do município de Ibiraçu (ES) e contrate empréstimos, é necessário voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

A sequência está corre...

109 Q539204
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2015
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
Considerando o disposto na Lei Orgânica do município de Ibiraçu (ES) e com base nas atribuições da auditoria de controle interno municipal, assinale a afirmativa INCORRETA.
110 Q538617
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2015
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
Segundo o Código Tributário Municipal são isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, os imóveis pertencentes aos aposentados e pensionistas residentes no município de Ibiraçu/ES, desde que preencham cumulativamente o seguinte requisito: