Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

1 Q718969

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: CKM Serviços

Quanto às providências a serem ordenadas pelo Chefe de Gabinete quando determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, a Lei nº 10.261/68 e suas respectivas alterações prevê os expostos a seguir, EXCETO:

A Designação do servidor acusado para o exercício de atividades exclusivamente burocráticas até decisão final do procedimento. B Recolhimento de carteira funcional, distintivo, armas e algemas. C Proibição do porte de armas. D Afastamento preventivo do servidor com prejuízo de vencimentos ou vantagens. E Comparecimento obrigatório, em periodicidade a ser estabelecida, para tomar ciência dos atos do procedimento.

2 Q718767

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: CKM Serviços

Segundo a Constituição do Estado de São Paulo, considerando o Poder Executivo, pode-se afirmar quanto ao Governador e ao Vice-Governador do Estado:

A Em caso de impedimento ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Governança o Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça. B Mantém-se o mandato do Governador, mesmo ao assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, inclusive quando se tratar de posse em virtude de concurso público. C Independentemente do motivo, podem tomar posse perante a Assembleia Legislativa no prazo de até trinta dias após a data fixada para a posse. D Podem ausentar-se do Estado pelo período de quinze dias a quarenta e cinco dias. E Devem fazer declaração pública de bens somente no término do mandato.

3 Q718766

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: CKM Serviços

Em consonância com a Constituição do Estado de São Paulo, compete privativamente ao Governador, dentre outras, o exposto na alternativa:

A Representar a União nas suas relações jurídicas. B Nomear e exonerar livremente os Secretários de Estado. C Prover os cargos públicos do Município. D Solicitar à União a expedição de decretos para a execução de leis. E Averiguar a nomeação dos dirigentes de autarquias pelo Município.

4 Q718765

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: CKM Serviços

Segundo a Constituição do Estado de São Paulo, no que tange à Organização do Estado e à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A A produção dos efeitos regulares de leis e atos administrativos externos independe de publicação em órgão oficial do Estado. B Os princípios de motivação e interesse público aplicam-se apenas à administração indireta. C A prática dos atos administrativos independe da fixação de prazos. D As requisições judiciais devem ser atendidas no prazo máximo de dez dias úteis, se outro não for fixado pela autoridade judiciária. E A publicação dos atos não normativos não pode ser resumida.

5 Q718764

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: CKM Serviços

Com base na Constituição do Estado de São Paulo, pode-se afirmar que o(a) servidor(a) público(a) civil:

A Pode receber vantagens de qualquer natureza, conforme suas necessidades. B Não tem direito à adicional por tempo de serviço. C Será inamovível durante o exercício do mandato de vereador. D Não pode ser removido para igual cargo ou função, no lugar de residência do cônjuge. E Quando gestante, não poderá, a qualquer título, solicitar a mudança de função.

6 Q718763

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: CKM Serviços

Considerando a Constituição do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta no que diz respeito à Educação.

A A lei organiza o Sistema de Ensino do Estado de São Paulo levando em conta o princípio da centralização. B O Poder Público deve organizar o Sistema Estadual de Ensino, estabelecendo normas gerais de funcionamento somente para as escolas públicas estaduais. C Os Municípios devem se responsabilizar prioritariamente pelos níveis mais elevados de ensino, a fim de garantir atendimento qualitativo e quantitativo. D A Secretaria Estadual de Educação é órgão normativo, consultivo e deliberativo do sistema de ensino do Estado de São Paulo, com suas atribuições, organização e composição definidas pelo Governo Federal. E O Plano Estadual de Educação, cuja elaboração é coordenada pelo Executivo, considera os diagnósticos e necessidades apontados nos Planos Municipais de Educação.

7 Q718762

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: CKM Serviços

Segundo a Constituição do Estado de São Paulo, anualmente, no período de 3 a 9 de julho, o Estado comemora a

A Revolução Constitucionalista de 1932. B Promulgação da Constituição Cidadã. C Inconfidência Mineira. D Greve Geral de 1917. E Coluna Prestes de 1925.

8 Q718587

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: CKM Serviços

Com base na Lei n⁰ 10.261/68 e suas respectivas alterações, assinale a alternativa correta.

A O funcionário pode ser transferido, sem ser consultado, de um para outro cargo de provimento vitalício. B A reintegração deve ser feita a pedido do funcionário ou ex-officio. C O aproveitamento é o ato pelo qual o aposentado volta para o serviço público. D Os cargos cujas atribuições exijam experiência prévia do exercício de outro cargo são reservados para acesso. E A readmissão é a investidura em cargo mais compatível com a capacidade do funcionário.

9 Q718586

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: CKM Serviços

Segundo a Lei n⁰ 10.261/68 e suas respectivas alterações, em se tratando da aplicação das penas disciplinares, havendo mais de um infrator e diversidade de sanções, a competência será:

A Dos Secretários de Estado dos Chefes de Gabinete. B Da autoridade responsável pela imposição da penalidade mais grave. C Do Procurador Geral do Estado e dos Superintendentes de Autarquia. D Dos Diretores de Departamento e Divisão. E Dos Secretários de Estado e do Governador.

10 Q718585

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: CKM Serviços

Tendo em vista a Lei n⁰ 10.261/68 e suas respectivas alterações, assinale a alternativa correta.

A O direito de petição gratuito contra ilegalidade é assegurado apenas à pessoa física. B A Administração pode recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, mediante justificativa. C O período de afastamento preventivo computa-se como de efetivo exercício, não sendo descontado da pena de suspensão eventualmente aplicada. D Uma vez determinada a pena disciplinar, o servidor não tem o direito de pedir reconsideração e recorrer de decisões. E A infração insuficientemente caracterizada pode ser apurada preliminarmente no prazo de 90 (noventa) dias.

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