Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

31 Q820655

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Conforme a legislação estadual do Rio Grande do Sul, enquanto não houver o registro da comunicação da alienação do automóvel no órgão público de trânsito, o proprietário de veículo automotor que o alienar será

A solidariamente responsável pelo pagamento do IPVA. B subsidiariamente responsável pelo pagamento do IPVA. C o responsável principal pelo pagamento do IPVA, na qualidade de contribuinte de fato. D considerado contribuinte de direito do IPVA, sem incidência de responsabilidade solidária nem subsidiária. E considerado contribuinte do IPVA até a data da entrega do veículo ao adquirente, não respondendo por dívida posterior à transmissão da posse direta.

32 Q820654

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No primeiro semestre do ano-calendário, após a data para o pagamento único do IPVA, um contribuinte perdeu o direito à isenção desse imposto.

Conforme o Decreto estadual n.º 32.144/1985 do Rio Grande do Sul, esse contribuinte deverá pagar o tributo

A em cota única ou em parcelas, até o último dia do calendário de parcelamento. B em cota única ou em parcelas, até o último dia útil do ano-calendário. C em cota única, no prazo de trinta dias contados da data da intimação da perda da isenção pelo órgão fazendário. D em parcelas, conforme as datas do calendário de parcelamento aplicável à placa do veículo. E em cota única, até o dia quinze do mês seguinte ao da perda da isenção.

33 Q820653

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Conforme o Decreto estadual n.º 32.144/1985 do Rio Grande do Sul, para os efeitos da apuração da base de cálculo do IPVA, um veículo novo passa a ser considerado usado

A após a expedição do segundo licenciamento anual pela autoridade de trânsito. B no primeiro dia útil do mês seguinte ao do primeiro registro do bem no poder público. C a partir do registro no DETRAN da primeira relação de compra e venda entre particulares. D a partir do primeiro dia do ano-calendário seguinte ao da primeira aquisição. E após o transcurso de mais de um ano desde a data da sua primeira aquisição.

34 Q820652

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com a legislação estadual do Rio Grande do Sul, no caso de aquisição de veículo novo, o IPVA incidirá apenas de forma parcial e será

A reduzido proporcionalmente ao número de meses ainda não decorridos do ano-calendário, posteriores ao mês de aquisição. B reduzido proporcionalmente ao número de meses decorridos do ano-calendário, anteriores ao mês de aquisição. C proporcional ao número de dias já transcorridos, contados da data do fato gerador. D inversamente proporcional ao número de semanas completas já transcorridas, contadas da data do fato gerador. E reduzido à metade se a aquisição do bem tiver ocorrido no segundo semestre do ano-calendário.

35 Q820651

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com a legislação estadual do Rio Grande do Sul, a base de cálculo do IPVA incidente sobre veículo automotor usado é

A o valor médio de mercado, conforme anualmente divulgado pelo Poder Executivo estadual antes do início do ano-calendário. B o valor constante no documento fiscal de compra do veículo, incluído o valor de opcionais e acessórios. C o valor de mercado do modelo do veículo, de acordo com a tabela FIPE vigente à data do fato gerador. D de 3% incidentes sobre o valor constante no documento fiscal, no caso de propriedade de veículos automotores do tipo automóvel ou camioneta. E de 1% incidente sobre o valor de mercado, no caso de propriedade de veículos automotores do tipo caminhão.

36 Q820650

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No caso de alienação fiduciária em garantia de veículo automotor, de acordo com a Lei estadual n.º 8.115/1985 do Rio Grande do Sul, considera-se contribuinte do IPVA

A a pessoa identificada como credor fiduciário no documento do veículo. B o alienante fiduciário. C a instituição financeira responsável pelo financiamento. D o proprietário ou o possuidor indireto. E o devedor fiduciante ou o possuidor direto.

37 Q820649

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando as disposições da Lei estadual n.º 8.115/1985 do Rio Grande do Sul a respeito da possibilidade de concessão de isenção do pagamento do IPVA para pessoas com autismo ou deficiência, assinale a opção correta.

A A legislação distingue deficiência física de deficiência mental severa ou profunda, estabelecendo requisito etário de manifestação da patologia para a concessão da isenção a pessoa com deficiência mental. B A isenção referida é aplicável a todo e qualquer veículo automotor, independentemente de seu valor ou de seu estado — se novo ou usado. C A referida isenção pode ser aplicada a mais de um veículo de propriedade de uma mesma pessoa com deficiência ou autismo. D A legislação equipara o autismo à deficiência mental severa, caracterizando o autismo como uma espécie de deficiência mental para fins de isenção. E A perda total da visão de ambos os olhos é requisito para o gozo da isenção por pessoa com deficiência visual, ao passo que a alteração apenas parcial da função física afetada basta para o enquadramento de pessoa como portadora de deficiência física.

38 Q820648

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com a Lei estadual n.º 8.115/1985 do Rio Grande do Sul, na hipótese de importação de veículo pelo consumidor, o fato gerador do IPVA ocorre no momento

A da arrematação. B da transação. C do desembaraço aduaneiro. D do pagamento. E da aquisição.

39 Q820647

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Agentes da administração tributária do estado do Rio Grande do Sul abordaram, em Porto Alegre, um comerciante que portava aproximadamente dois mil maços de cigarros e os vendia informalmente em local público a cidadãos da capital rio-grandense, sem comprovantes relativos ao ICMS.

Nessa situação hipotética, deve ocorrer, com relação ao ICMS,

A a isenção tributária, em razão do objeto. B a imunidade tributária, em razão da pessoa. C a incidência da alíquota básica sobre a mercadoria. D a incidência da alíquota reduzida sobre a mercadoria. E a incidência da alíquota majorada sobre a mercadoria.

40 Q820646

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Conforme o Regulamento do ICMS do estado do Rio Grande do Sul — Decreto estadual n.º 37.699/1997 —, a emissão de nota ou cupom fiscal é dispensável quando referente a

A remessas de peças ou de partes de mercadorias subsequentes à primeira saída. B circulação de bens do ativo permanente. C fornecedores de energia elétrica, em relação à energia elétrica que fornecerem. D entrada de mercadorias remetidas por produtores em estabelecimentos de contribuintes não produtores. E remessa e retorno de materiais destinados exclusivamente a exposições.

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