De acordo com a Lei estadual n.º 8.115/1985 do Rio Grande...
#Questão 820648 -
Legislação Estadual, Distrital e Municipal,
Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul,
CESPE / CEBRASPE,
2019,
Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS),
Auditor Fiscal da Receita Estadual (Classe A
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