Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

211 Q589485

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação à PARANAPREVIDÊNCIA, assinale a opção correta.

A É vedado à PARANAPREVIDÊNCIA realizar aplicações e(ou) investimentos com os seus próprios recursos e com os que compõem os fundos públicos de natureza previdenciária a ele vinculados. B O beneficiário desse regime que for titular de cargo efetivo e estiver afastado de sua função para o exercício de cargo eletivo perderá o vínculo com a PARANAPREVIDÊNCIA enquanto durar o exercício do mandato. C A contribuição devida pelos segurados à PARANAPREVIDÊNCIA não incide sobre o adicional de férias nem sobre a gratificação natalina, mas apenas sobre a remuneração ou subsídio do segurado. D Não incidirá contribuição previdenciária sobre aposentadoria e pensão do segurado da PARANAPREVIDÊNCIA que, mediante conclusão da medicina especializada, comprovar ser portador de esclerose múltipla, neoplasia maligna ou cardiopatia grave, mesmo que a doença tenha sido contraída após a aposentadoria ou reforma. E São beneficiários desse regime os servidores públicos titulares de cargos efetivos do estado do Paraná e de seus municípios, os conselheiros do TCE/PR e dos tribunais de contas dos municípios do estado, assim como os policiais militares da ativa e da reserva, além dos seus dependentes e pensionistas.

212 Q589484

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta no que se refere aos benefícios devidos pela PARANAPREVIDÊNCIA.

A O servidor público que se tornar permanentemente inválido em função de acidente em serviço fará jus à aposentadoria por invalidez, independentemente do tempo de contribuição, hipótese em que os proventos serão integrais. B Os servidores beneficiários de aposentadoria e os pensionistas terão direito à revisão de seus proventos e pensões sempre que for modificada a remuneração dos servidores da ativa, sendo admitida a aplicação de diferente índice de reajuste a uns e outros. C O segurado que completar setenta anos de idade, se homem, e sessenta e cinco anos de idade, se mulher, será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, calculados com base na remuneração sobre a qual incidia a contribuição previdenciária. D O servidor público ativo do estado do Paraná que for privado de sua liberdade em virtude de condenação penal terá direito ao recebimento de uma renda mensal a título de auxílio-reclusão. E Concedida a pensão por morte ao cônjuge do segurado morto, outro dependente preferencial que for habilitado a destempo terá direito a pensão por morte no mesmo valor concedido ao dependente cônjuge.

213 Q589483

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do sistema de seguridade funcional do estado do Paraná, assinale a opção correta.

A É vedado à PARANAPREVIDÊNCIA celebrar contratos e convênios com outros órgãos com o objetivo de promover a execução de serviços e benefícios em seu favor e de seus segurados. B Compete à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovar o orçamento anual e o plurianual, bem como o plano de cargos e salários do pessoal da PARANAPREVIDÊNCIA. C Para aumentar os recursos destinados à concessão de benefícios previdenciários, a PARANAPREVIDÊNCIA poderá atuar como instituição financeira no mercado de capitais. D Os servidores públicos com vínculo funcional permanente com o Poder Judiciário do estado do Paraná cedidos ou em disponibilidade são segurados obrigatórios da PARANAPREVIDÊNCIA. E O falecimento do servidor público ativo ou inativo do estado do Paraná provoca o imediato cancelamento da sua inscrição e da de seus dependentes na PARANAPREVIDÊNCIA.

214 Q589482

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à licitação pública, assinale a opção correta de acordo com as disposições da Lei n.º 8.666/1993 e da Lei Estadual/PR n.º 15.608/2007 e suas respectivas alterações.

A De acordo com a legislação pertinente, são as seguintes as possíveis modalidades de licitação pública: convite, concorrência, tomada de preços e pregão. B Pregão é a modalidade de licitação utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns com valores de contratação estimados em até R$ 10.000. C A administração pública poderá utilizar a modalidade convênio para a descentralização dos recursos públicos destinados aos programas municipais de merenda escolar, cabendo ao estado o repasse dos recursos, e aos municípios, a compra e a distribuição da merenda. D A execução de contrato com a administração pública deverá ser acompanhada por gestor de contrato, obrigatoriamente ocupante de cargo efetivo do quadro permanente da administração. E Se determinado município pretende adquirir medicamento produzido por uma única indústria farmacêutica, então o responsável pela licitação deverá considerar o certame dispensável.

215 Q589481

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base na Lei Estadual n.º 6.174/1970, que estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do estado do Paraná, assinale a opção correta.

A É vedada a conversão da licença compulsória em aposentadoria por invalidez antes do prazo mínimo de vinte e quatro meses de afastamento do servidor. B Servidor denunciado por crime funcional, que esteja ou não em estágio probatório, só será afastado do exercício após a decisão final do processo em que for réu. C O servidor, após admissão, não poderá desempenhar atribuições distintas daquelas pertinentes a sua classe, ainda que seja designado para o exercício de função gratificada. D A eficiência é um dos requisitos a serem observados para aprovação do servidor no estágio probatório. E É garantido ao servidor em estágio probatório o direito de afastamento, limitado a dois anos de licença, para a realização de curso de especialização stricto sensu — mestrado ou doutorado.

216 Q589455

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Se os motivos determinantes da aposentadoria por invalidez de determinado funcionário do estado de Goiás forem considerados insubsistentes, o retorno desse funcionário às atividades no mesmo cargo será considerado, de acordo com a LEG n.º 10.460/1988 e suas alterações,

A readaptação. B reversão. C aproveitamento. D reintegração. E recondução.

217 Q589454

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Juscelino, servidor público do estado de Goiás, praticou, no exercício da função, ato que resultará em sua responsabilização nas esferas civil, penal e administrativa. Entretanto, a sentença criminal o absolveu por falta de provas.

Nessa situação hipotética, de acordo com a LEG n.º 10.460/1988 e suas alterações,

A a absolvição criminal afasta a responsabilidade administrativa, mas não a responsabilidade civil de Juscelino. B as responsabilidades civil e administrativa não poderão acumular-se, pois são dependentes. C seria necessário que o ato praticado por Juscelino tivesse sido doloso, para que ele fosse responsabilizado civilmente. D a absolvição criminal não afasta as responsabilidades civil e administrativa de Juscelino. E a absolvição criminal afasta a responsabilidade civil, mas não a responsabilidade administrativa de Juscelino.

218 Q589453

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O estágio probatório de servidor nomeado para cargo de provimento efetivo do governo do estado de Goiás tem o objetivo de apurar os requisitos necessários à sua confirmação no cargo para o qual foi nomeado. Os requisitos básicos a serem apurados no referido estágio probatório, previstos na LEG n.º 10.460/1988 e suas alterações, incluem

A idoneidade moral. B disciplina. C iniciativa. D vigor físico. E aptidão.

219 Q589401

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca de competências ambientais legislativas, ação popular e espaços territoriais especialmente protegidos, julgue os itens a seguir. Situação hipotética: No estado do Amazonas, há uma RPPN sobreposta a uma APA, e outra RPPN sobreposta a uma RDS. Sabe-se que todas essas unidades de conservação são estaduais. Assertiva: Nesse caso, todas as sobreposições mencionadas contrariam a Lei Complementar do Amazonas n.º 53/2007, que veda tais situações.

220 Q539609

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco, é correto afirmar que norma limitadora de despesas com servidores públicos estaduais tem natureza de

A decreto legislativo. B emenda constitucional. C lei delegada. D lei ordinária. E lei complementar.

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