Com base na Lei Estadual n.º 6.174/1970, que estabelece

A É vedada a conversão da licença compulsória em aposentadoria por invalidez antes do prazo mínimo de vinte e quatro meses de afastamento do servidor. B Servidor denunciado por crime funcional, que esteja ou não em estágio probatório, só será afastado do exercício após a decisão final do processo em que for réu. C O servidor, após admissão, não poderá desempenhar atribuições distintas daquelas pertinentes a sua classe, ainda que seja designado para o exercício de função gratificada. D A eficiência é um dos requisitos a serem observados para aprovação do servidor no estágio probatório. E É garantido ao servidor em estágio probatório o direito de afastamento, limitado a dois anos de licença, para a realização de curso de especialização stricto sensu — mestrado ou doutorado.