Com base na Lei Estadual n.º 6.174/1970, que estabelece

#Questão 589481 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Salvador - Legislação Aplicada, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PR, Analista de Controle

Com base na Lei Estadual n.º 6.174/1970, que estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do estado do Paraná, assinale a opção correta.

A) É vedada a conversão da licença compulsória em aposentadoria por invalidez antes do prazo mínimo de vinte e quatro meses de afastamento do servidor.

B) Servidor denunciado por crime funcional, que esteja ou não em estágio probatório, só será afastado do exercício após a decisão final do processo em que for réu.

C) O servidor, após admissão, não poderá desempenhar atribuições distintas daquelas pertinentes a sua classe, ainda que seja designado para o exercício de função gratificada.

D) A eficiência é um dos requisitos a serem observados para aprovação do servidor no estágio probatório.

E) É garantido ao servidor em estágio probatório o direito de afastamento, limitado a dois anos de licença, para a realização de curso de especialização stricto sensu — mestrado ou doutorado.

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