Com base na Lei n.º 5.503/1999, que institui regras para

A É permitido afixar painéis de publicidade em edifícios públicos mediante concessão de alvará de autorização pelo poder público e pagamento do preço público. B É vedada a fabricação de fogos de artifício em áreas comerciais. C É proibida a utilização de lixo in natura em qualquer tipo de atividade, exceto na agricultura ou para a alimentação de animais. D É vedada a derrubada de árvores sem autorização do poder público, exceto no caso de espécime que apresente risco de queda. E São de competência dos geradores de lixo as atividades de manuseio, acondicionamento, transferência e armazenamento do lixo.