1 Q539815
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere aos atos administrativos, aos agentes públicos, aos poderes administrativos e ao disposto na Lei Complementar Estadual n.º 122/1994, julgue os itens a seguir. É vedada a imposição de quaisquer outros requisitos ao acesso a cargos públicos que não os constantes na Constituição Federal de 1988.
2 Q539755
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base no que dispõe a Lei Complementar Estadual n.º 122/1994, julgue os itens a seguir, acerca da reintegração, da remoção e do estágio probatório. Na hipótese de pedido de remoção para outra localidade, visando o acompanhamento de cônjuge, o pleito poderá ser concedido independentemente da existência de vaga.
3 Q539753
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
De acordo com o disposto na Lei Complementar Estadual n.º 122/1994, julgue os itens subsequentes. Estará em conformidade com o disposto na lei em questão norma interna de determinado órgão administrativo do estado do Rio Grande do Norte que venha a regulamentar a possibilidade de compensação de faltas ao serviço com o período de férias do servidor.
4 Q539751
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
De acordo com o disposto na Lei Complementar Estadual n.º 122/1994, julgue os itens subsequentes. A referida lei prevê que, a critério da administração, a licença para tratar de interesses particulares poderá ser concedida com remuneração.
5 Q539749
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, julgue os itens subsequentes. É vedado ao estado do Rio Grande do Norte realizar vinculação de receitas de impostos à manutenção de programas de ensino.
6 Q539747
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Jairo ingressou em cargo efetivo do Poder Executivo do estado do Rio Grande do Norte em 2013. Desde então, recolhe para o estado o valor referente à contribuição previdenciária para o custeio de sua futura aposentadoria pelo regime próprio de previdência do estado do Rio Grande do Norte (RPPS/RN), nos termos da Lei Complementar estadual n.º 308/2005 e da Constituição Federal.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Jairo somente perderá a qualidade de segurado do RPPS/RN nas hipóteses de morte, de demissão ou de exoneração.
7 Q539745
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Jairo ingressou em cargo efetivo do Poder Executivo do estado do Rio Grande do Norte em 2013. Desde então, recolhe para o estado o valor referente à contribuição previdenciária para o custeio de sua futura aposentadoria pelo regime próprio de previdência do estado do Rio Grande do Norte (RPPS/RN), nos termos da Lei Complementar estadual n.º 308/2005 e da Constituição Federal.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Por ter ingressado no serviço público efetivo em 2013, Jairo poderá cumular benefícios previdenciários, desde que diversos, ou seja, um benefício pelo regime geral de previdência social, na condição de facultativo, e outro pelo RPPS/RN.
8 Q538845
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens seguintes, referentes às disposições da Lei n.º 9.784/1999 — Lei do Processo Administrativo — e da Lei Complementar Estadual n.º 13/1994 — Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí. A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser objetos de delegação.
9 Q538843
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca da Lei n.º 9.717/1998 e da Lei Complementar Estadual n.º 39/2004, julgue os seguintes itens. As destinações dos recursos do fundo de previdência social do estado do Piauí incluem a prestação de fiança, aval e aceite, bem como empréstimos à União, aos estados, ao DF e aos municípios, a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados e dependentes.
10 Q538841
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca da Lei n.º 9.717/1998 e da Lei Complementar Estadual n.º 39/2004, julgue os seguintes itens. Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos dos estados devem ser instituídos com observância da cobertura de um número mínimo de segurados, de modo que possam garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial sem necessidade de resseguro, conforme parâmetros gerais.