Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF)...

#Questão 539749 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Costituição do Estado do Rio Grande do Norte, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCE/RN, Assessor Técnico Jurídico

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, julgue os itens subsequentes. É vedado ao estado do Rio Grande do Norte realizar vinculação de receitas de impostos à manutenção de programas de ensino.

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