De acordo com a Lei Orgânica do Município de Salvador, em relação aos Atos Administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Encontram-se expressamente descritos na Lei Orgânica de Salvador os princípios da legalidade, publicidade, moralidade e finalidade.

II. A publicação dos atos normativos no órgão oficial do Município poderá ser resumida.

III. É vedado ao Município a utilização de livros próprios para registro de seu expediente.

IV. As informações, esclarecimentos ou certidões que tratam de interesses pessoais e/ou coletivos serão fornecidos pela administração no prazo máximo de dez dias úteis.

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). Constituem honrarias previstas na Lei Orgânica do Município de Salvador

I. Título de Cidadão da Cidade de Salvador àqueles que tenham relevantes serviços prestados à Cidade de Salvador, mas nela não tenham nascido.

II. Medalha Thomé de Souza, concedida àqueles nascidos ou não no Município de Salvador, que tenham relevantes serviços prestados a esta cidade.

III. Comenda Maria Quitéria, concedida aos homens e mulheres que tenham prestado serviços relevantes à Cidade de Salvador.

IV. Medalha Zumbi dos Palmares aos que tenham prestados serviços relevantes na área da saúde.

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). Não perderá o mandato o vereador

I. investido na função de prefeito.

II. investido na função de secretário do Município.

III. licenciado por período igual ou superior a cento e vinte dias por motivo de doença.

 IV. licenciado para tratar de interesses particulares.

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Salvador, as indenizações ao servidor compreendem

I. diárias.

II. transporte.

III. auxílios.

IV. pecúlios.

Em relação às Comissões da Câmara de Vereadores, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. As Comissões, Permanentes ou Temporárias, são órgãos destinados ao estudo dos assuntos submetidos à sua deliberação.

II. As Comissões Permanentes subsistem em todas as Legislaturas.

III. As Comissões de Direitos do Cidadão e Defesa dos Direitos da Mulher são Permanentes.

IV. As Comissões Temporárias internas dividem-se em Especiais e de Inquérito.

No que diz respeito aos trabalhos das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Salvador, segundo seu Regimento Interno, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Os trabalhos da Câmara obedecem a seguinte ordem: leitura da ata da Sessão anterior e sua votação; distribuição de matérias aos Relatores, leitura de pareceres, sua discussão e votação; leitura, discussão e votação de outras matérias.

II. A ordem dos trabalhos das Comissões é inalterável.

III. Às Comissões é lícito dividir a matéria sujeita a seu exame, para facilidade de estudo, distribuindo cada parte a um Relator parcial, e designando um Relator geral, de modo a ser enviado à Mesa um só parecer.

IV. O componente da Comissão que for designa... Ver mais

Quanto às sessões da Câmara, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. As sessões ordinárias da Câmara ocorrem em dias úteis, excetuando o período de recesso, às segundas, terças e quartas-feiras, a partir das 14h30, com tolerância de 30 (trinta) minutos para espera de quorum.

II. As Sessões Extraordinárias têm preferência sobre as demais e, somente, por motivo de alta relevância, poderão ser dispensadas.

III. Durante as Sessões apenas os Vereadores poderão permanecer no recinto do Plenário.

IV. As Sessões da Câmara serão públicas, salvo resolução em contrário, tomada pela maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros, quando houver motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.