Os empreendimentos de impacto ficam sujeitos ao licenciamento ambiental pelo Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente e a estudos técnicos pelo Conselho Municipal da Cidade Lagoa da Prata.

É vedada a concessão de habite-se parcial.

As obras de manutenção da edificação precisam de alvará de licença para serem realizadas.

O registro na Prefeitura Municipal dos profissionais, firmas ou empresas legalmente habilitadas é facultativo.

Constitui uma das diretrizes na área de preservação do patrimônio histórico e cultural trabalhar de modo integrado com a área de educação e turismo.

Constitui uma das diretrizes na área de esportes, lazer e recreação construir uma pista de skate.

Constitui uma das diretrizes na área do meio ambiente adotar medidas que permitam a preservação de ecossistemas e áreas de grande beleza.

Por prioridades e metas são compreendidas as obras, serviços e legislação a serem implantadas em curto e médio prazo.

Compreende-se como curto prazo o período de 2 meses, a serem contados a partir da promulgação da Lei que instituiu a Lei Orgânica do Município.

Compreende-se como médio prazo o período de 2 anos, a serem contados a partir da promulgação da Lei que instituiu a Lei Orgânica do Município.

Serão implantadas em longo prazo as ações que se direcionem ao atendimento da população de menor nível de renda.

Assegurar um ensino de qualidade em todos os níveis da educação básica no Município constitui um dos objetivos na área da educação.

Majorar o déficit de equipamentos sociais e serviços públicos que atingem, de modo especial, a população de baixa renda constitui um dos objetivos gerais do Plano Diretor.

Organizar e estruturar a administração municipal de forma a cobrir todo o Município com garantia do acesso universal da população aos serviços de prevenção, proteção e recuperação da saúde constitui um dos objetivos na área da saúde.

Garantir padrões básicos de vida, o suprimento de necessidades sociais, que produzem a segurança da existência, da sobrevivência cotidiana e da dignidade humana constitui um dos objetivos na área da assistência social.

À moradia.

Aos serviços públicos essenciais e aos equipamentos urbanos e comunitários.

Ao vestuário gratuito e de qualidade.

Ao bem-estar físico e ambiental.

Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas quanto às normas do Código de Posturas serão resolvidas pelo Prefeito, considerados os despachos dos dirigentes dos órgãos administrativos da Prefeitura.

Os prazos previstos no Código de Posturas serão contínuos, incluindo-se na sua contagem o dia de início e o do vencimento.

Instituir normas disciplinadoras do funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços constitui um dos conteúdos normativos do Código de Postura.

Medidas de polícia administrativa a cargo do município, em matéria de higiene, segurança, ordem e costumes públicos constitui também um dos conteúdos normativos do Código de Posturas.

Os funcionários que se negarem a prestar assistência ao munícipe, quando por este solicitada, para esclarecimentos das normas consubstanciadas no Código de Posturas.

Os agentes fiscais que, por negligência ou má-fé, lavrarem autos sem obediência aos requisitos legais, de forma a lhes acarretar nulidade.

Os agentes fiscais que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.

Os funcionários ou agentes fiscais infratores que se recusarem a assinar o auto de infração.

É proibido abrir engradados ou caixas nas vias públicas.

É proibido a lavagem ou varredura do passeio e sarjetas.

É proibido manter terrenos com vegetação ou água estagnada.

É proibido lavar roupas em fontes ou tanques situados nas vias públicas.

Prejudique o uso do meio ambiente para fins domésticos, agropecuários, recreativos, de piscicultura e para outros fins úteis, ou que afetem a sua estética.

Crie ou possa criar condições nocivas ou ofensivas à saúde, à segurança e ao bem-estar público.

Preserve a fauna e a flora.

Contenha óleo, graxa e lixo.

Conter medidas de polícia administrativa a cargo do município, em matéria de higiene, segurança, ordem e costumes públicos.

Regular a organização político-administrativa do Município de Lagoa da Prata, nos termos do art. 18, da Constituição Federal de 1988.

Instituir normas disciplinadoras do funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços.

Estatuir as necessárias relações jurídicas entre o Poder Público e os munícipes, visando a disciplinar o uso e o gozo dos direitos individuais e do bem-estar geral.