Com base no Decreto no 5156/2007, no que se refere à pedologia do lote, o terreno que estiver sujeito a inundações periódicas considerar-se-á:

De acordo com a Lei Orgânica de Florianópolis, compete privativamente à Câmara Municipal:

Em relação às licenças previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, é correto afirmar que:

Marcelo, servidor público municipal de Florianópolis, ocupante de cargo efetivo, foi demitido, após processo administrativo disciplinar. Insatisfeito com a decisão administrativa, Marcelo ajuizou a ação cabível e obteve sentença judicial que, declarando a invalidade de sua demissão, determinou seu retorno ao serviço público municipal. Trata-se da seguinte forma de provimento de cargo público:

Com relação à Lei Complementar nº 006, de 28 de agosto de 2000, que institui o Código de Obras e Edificações de Florianópolis e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir:

I - A Prefeitura licenciará e fiscalizará a execução, utilização e manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade das obras, edificações e equipamentos, responsabilizando-se por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiências dos projetos, execução ou utilização.

II - As obras de construção, reconstrução, ampliação, reforma, trasladação e demolição de qualquer edificação, ou alteração de uso, e ainda as obras de movimento de terra, como cortes, escavações e aterros, deve ter seu projeto aprovado e/ou licenciamento da obra pela Prefeitura.

III - Conclu... Ver mais

De acordo com a Lei Complementar nº 482, de 17 de janeiro de 2014, que institui o Plano Diretor do Município de Florianópolis, no que se refere à Estratégia e às Políticas de Mobilidade e Acessibilidade, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).

( ) O Município implementará políticas de desenvolvimento do transporte individual.

( ) O Município implementará políticas de reestruturação da malha viária, incluindo as ações de melhoria de fluxos.

( ) O Município implementará políticas de incremento da mobilidade com base na autopropulsão de pedestres e ciclistas.

A sequência correta é:

Sobre a substituição tributária prevista no Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (RISQN), assinale a alternativa incorreta.

Com relação ao Plano Diretor de Florianópolis, identifique a afirmação correta:

I. O novo documento que estabelece os critérios de zoneamento urbano e ocupação do solo na capital entrou em vigor em 20 de janeiro de 2014 e substitui o de 1987.

II. Dentre as 10 principais diretrizes do Plano Diretor de Florianópolis estão: a reorganização do território; a valorização da relação com o meio ambiente; o desenvolvimento de políticas de mobilidade e o reconhecimento da identidade de cada bairro.

III. As regras sobre as alterações dos índices de construção regem sobre a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas de construções, considerando o impacto ambiental, a oferta de infraestrutura, mo... Ver mais

Considere os seguintes conceitos fixados nas disposições preliminares do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis:

1. centros de serviço especializados que compõem as unidades administrativas da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais.

2. lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente pago pelo erário Municipal, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei.

3. conjunto de cargos, do menor para o maior nível de classe, de maneira ascendente, pertencentes ao quadro único dos servidores públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais.

4. conjunto de cargos da mesma complexi... Ver mais

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Florianópolis, em sua redação atual, estão compreendidos na legislação da política do desenvolvimento urbano:

1. Plano Diretor.

2. Plano de Transportes Urbanos.

3. Lei do Parcelamento do Solo.

4. Código de Obras e Edificações.

5. Código de Posturas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.