No que se refere à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que traçou as regras para a Lei Orçamentária Anual de 2005 e às normas constitucionais e da LODF relativas às LDO, julgue os itens a seguir.

Se o governador do DF houvesse pretendido, no ano de 2004, majorar determinado tributo para vigência a partir de 2005, deveria ter encaminhado o projeto de lei à CLDF em até noventa dias antes do encerramento de 2004, mesmo que a LDO fosse omissa sobre a matéria.

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal (DF), julgue os itens seguintes.

Um servidor público pode ser responsável por, no máximo, dois suprimentos de fundos concomitantemente.

Com relação à taxa de prevenção e extinção de incêndios, prevista na Lei Municipal de São Bernardo do Campo nº 2087/73, assinale a alternativa incorreta:

Segundo a Resolução Estadual 54/96, compete ao farmacêutico responsável técnico:

Considerando a combinação de critérios utilizados para a transferência de recursos financeiros aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, julgue os itens subseqüentes.

O número de habitantes é um critério fundamental para o estabelecimento de valores a serem transferidos.

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

A Câmara Legislativa aprovou lei que disciplina o uso de águas subterrâneas, emergentes e em depósito existentes nos limites territoriais do Distrito Federal (DF), restringindo a sua utilização. Nessa situação, a lei é válida, pois é de competência do DF legislar, sem restrições, sobre as águas subterrâneas, emergentes e em depósito que estiverem localizadas no seu território, uma vez que elas são consideradas bens do DF.

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

osé da Silva, em setembro de 2003, aposentou-se como auditor do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). Em março de 2004, foi nomeado para cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, na TERRACAP, como chefe do setor responsável por licitações de lotes comerciais. Nessa situação, é possível a percepção simultânea, por José da Silva, dos proventos da inatividade e da remuneração do cargo em comissão, cabendo ao TCDF apreciar, para fins de registro, a legalidade do ato de nomeação de José da Silva para o cargo em comissão.

Acerca da PMDF e da atividade policial-militar, inclusive de seu regime disciplinar, julgue os itens a seguir.

Os alunos de órgãos de formação de policiais-militares são considerados policiais-militares em serviço ativo.

Acerca da PMDF e da atividade policial-militar, inclusive de seu regime disciplinar, julgue os itens a seguir.

Uma vez reformado, um policial-militar não pode ser convocado compulsoriamente para o exercício de atividade policial-militar.

Acerca da PMDF e da atividade policial-militar, inclusive de seu regime disciplinar, julgue os itens a seguir.

Considerando que o acesso à carreira de oficial da Polícia Militar é privativo de brasileiro nato, é correto afirmar que um brasileiro naturalizado não pode ser cabo da PMDF.