Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue os itens seguintes.

Ao DF compete, cumulativamente, os impostos reservados aos estados e municípios, portanto, diferentemente das outras unidades da federação, é da competência do DF instituir, de forma cumulativa, o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, e sobre a propriedade predial e territorial urbana.

Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue os itens seguintes.

É vedada qualquer emenda à LODF durante a vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.

Julgue os itens subsequentes, considerando o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF).

A garantia da prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso é um dos objetivos prioritários do DF.

Julgue os itens subsequentes, considerando o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF).

São de competência privativa do DF o estabelecimento e a implantação de política de educação para a segurança do trânsito.

Acerca do regime jurídico adotado para os servidores do governo do DF, julgue os itens a seguir.

A licença para o trato de assuntos particulares poderá ser concedida aos servidores ocupantes de cargo efetivo, que não estejam em estágio probatório, pelo prazo de até três anos consecutivos e, por ser sem remuneração, não poderá ser interrompida.

Acerca do regime jurídico adotado para os servidores do governo do DF, julgue os itens a seguir.

Prevalece a irredutibilidade do vencimento dos servidores de cargo efetivo, acrescidas as vantagens de caráter permanente.

Acerca do regime jurídico adotado para os servidores do governo do DF, julgue os itens a seguir.

A demissão e a exoneração são penalidades disciplinares possíveis de serem aplicadas ao servidor do DF.

Acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue os itens seguintes. Nesse sentido, sempre que utilizadas, as siglas subseqüentes devem ser interpretadas com a significação associada a cada uma delas: DF = Distrito Federal; CLDF = Câmara Legislativa do Distrito Federal.

É competência do DF, em comum com a União, dispor sobre a administração dos cemitérios.

Acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue os itens seguintes. Nesse sentido, sempre que utilizadas, as siglas subseqüentes devem ser interpretadas com a significação associada a cada uma delas: DF = Distrito Federal; CLDF = Câmara Legislativa do Distrito Federal.

É lícito ao DF constituir ônus real sobre os imóveis de seu patrimônio independentemente de autorização da CLDF, com base no princípio da independência dos poderes.

Acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue os itens seguintes. Nesse sentido, sempre que utilizadas, as siglas subseqüentes devem ser interpretadas com a significação associada a cada uma delas: DF = Distrito Federal; CLDF = Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A LODF determina expressamente que devem fazer declaração pública anual de bens o governador, o vice-governador, os deputados distritais, os secretários de Estado, os comandantes-gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e o diretor da Polícia Civil do DF.