Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julg...

#Questão 536152 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), CESPE / CEBRASPE, 2009, SEPLAG/EDUCAÇÃO/DF, Assistente de Educação

Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue os itens seguintes.

Ao DF compete, cumulativamente, os impostos reservados aos estados e municípios, portanto, diferentemente das outras unidades da federação, é da competência do DF instituir, de forma cumulativa, o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, e sobre a propriedade predial e territorial urbana.

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