Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

211 Q538741

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2015

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

Com base na Lei Orgânica do DF, assinale a alternativa correta.

A Embora não garanta independência funcional aos delegados de polícia expressamente, a Lei Orgânica do DF concede-lhes uma estrutura administrativa que visa a evitar ingerências políticas na atividade policial. B Cada cidade-satélite do DF terá um conselho de representantes comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei. C Salvo em se tratando de benefício da assistência social, nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. D Os Institutos de Criminalística, de Medicina Legal e de Identificação compõem a estrutura administrativa da PCDF, devendo seus dirigentes ser escolhidos entre os integrantes do quadro funcional do respectivo instituto. E A criação e a extinção de regiões administrativas só poderão ocorrer mediante a aprovação de emenda à Lei Orgânica do DF.

212 Q589359

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Configura crime de responsabilidade do Governador do Distrito Federal atentar contra a Constituição. Nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal, NÃO se inclui no rol expresso de atos que configuram crime de responsabilidade atentar contra:

A O meio ambiente. B A lei orçamentária. C A segurança interna do País. D A probidade na administração. E O cumprimento das decisões judiciais.

213 Q589358

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal, é competência privativa do Distrito Federal:

A Conservar o patrimônio público. B Organizar e prestar os serviços de interesse local. C Legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde. D Legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário e econômico. E Combater as causas da pobreza, a subnutrição e os fatores de marginalização.

214 Q589357

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal, sobre os fundamentos e organização dos Poderes e do Distrito Federal, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Um dos valores fundamentais do Distrito Federal é a preservação do princípio da igualdade racial e social. B O Distrito Federal, na execução de seu programa de desenvolvimento econômico‐social, buscará a integração com a região do entorno do Distrito Federal. C É assegurado o exercício do direito de petição ou representação, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância. D Um dos objetivos prioritários do Distrito Federal é garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos. E A soberania popular será exercida pelo sufrágio censitário e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

215 Q572541

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A respeito da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), assinale a alternativa correta, segundo as disposições vigentes da Lei Orgânica do Distrito Federal (DF).

A Entre suas funções institucionais, compete à PGDF, se no âmbito do Poder Executivo, representar o DF judicial e extrajudicialmente. B É também função institucional da PGDF, a representação, desde que judicial, do Tribunal de Contas do DF. C A cobrança judicial da dívida do DF inclui aquela relativa à Câmara Legislativa do DF. D Aplicam-se aos procuradores das autarquias, das fundações, das empresas públicas e das sociedades de economia mista do DF, bem como aos procuradores da Câmara Legislativa do DF os mesmos direitos, deveres, garantias, vencimentos, proibições e impedimentos da atividade correcional e de disposições atinentes à carreira de procurador do DF. E Os servidores de apoio às atividades jurídicas são organizados na carreira administrativa do governo do DF, submetidos ao regime jurídico único de pessoal.

216 Q572540

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Assinale a alternativa correta quanto às Regiões Administrativas, bem como aos administradores regionais, observados os preceitos dispostos na Lei Orgânica do Distrito Federal (DF).

A A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais. B Os administradores regionais são de livre escolha do governador do DF, não havendo previsão de participação popular no processo de escolha daqueles. C A remuneração dos administradores regionais será a mesma fixada aos secretários de estado do DF. D O DF organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à descentralização político-administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida. E As Administrações Regionais integram a estrutura político-administrativa do DF.

217 Q572535

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: EXATUS / EXATUSPR Promotores de Eventos e Consultorias

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, sobre a saúde, é INCORRETO afirmar que:

A A saúde é direito de todos e dever do Estado. B As ações e serviços de saúde são de relevância pública, e cabe ao Poder Público sua normatização, regulamentação, fiscalização e controle. C As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede única e hierarquizada, constituindo o Sistema Único de Saúde – SUS. D A assistência à saúde é proibida à iniciativa privada.

218 Q553372

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base na LODF, julgue os itens a seguir. Os conselheiros e os auditores do TCDF são obrigados pela LODF a fazer declaração pública anual de seus bens.

219 Q540475

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Considerando que a competência do Distrito Federal (DF) é assunto tratado na respectiva Lei Orgânica, assinale a alternativa correta no que se refere às competências concorrentes do DF com a União.

A São competências arroladas visando à competência para legislar concorrentemente com a União. B O Distrito Federal, no exercício de sua competência suplementar, observará as normas complementares estabelecidas pela União. C Existindo lei federal sobre normas gerais, o Distrito Federal exercerá competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades. D A organização, as garantias, os direitos e os deveres das polícias civil e militar são competências do Distrito Federal, concorrentemente com a União. E A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei local, no que lhe for contrário.

220 Q540473

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Considere as situações hipotéticas a seguir.

I. Criar, transformar ou extinguir os cargos dos serviços da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

II. Prover os cargos dos serviços da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

III. Fixar ou modificar as respectivas remunerações dos cargos dos serviços da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Considerando essas informações, assinale a alternativa correta.

A Todas as hipóteses apresentadas exigem a sanção do governador do Distrito Federal. B Somente nas situações I e III, é exigida a sanção do governador do Distrito Federal. C Nenhuma das hipóteses apresentadas exige a sanção do governador do Distrito Federal. D Somente na situação III, é exigida a sanção do governador do Distrito Federal. E Somente nas situações I e II, é exigida a sanção do governador do Distrito Federal.

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