Ao servidor público, investido no mandato de Prefeito, determina-se o afastamento do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

O servidor público investido no mandato de Vereador, mesmo havendo compatibilidade de horários, não poderá ocupar o cargo, emprego ou função, no entanto, poderá cumular as remunerações.

O afastamento do servidor público em razão de mandato eletivo, conseqüentemente, enseja a suspensão do prazo para contagem do tempo de serviço para a aposentadoria.

O servidor público obrigatoriamente deverá aposentar- se compulsoriamente aos 65 anos de idade.

O período do estágio probatório será de 36 meses, quando serão observadas apenas a assiduidade, a disciplina, a capacidade e a produtividade.

O período do estágio probatório será de 24 meses, quando serão observadas a assiduidade, a disciplina, a capacidade, a produtividade e a responsabilidade.

O período do estágio probatório será de 12 meses quando serão observadas a assiduidade, a disciplina, a capacidade, a produtividade e a responsabilidade.

O período do estágio probatório será de 36 meses, quando serão observadas a assiduidade, a disciplina, a capacidade, a produtividade e a responsabilidade.

O decurso de 3 (três) anos completos da homologação do resultado que o aprovou no concurso público.

O decurso de 3 (três) anos completos de efetivo exercício, cujo prazo tem seu início a partir da posse em cargo de provimento efetivo.

O decurso de 2 (dois) anos de efetivo exercício, cujo prazo tem seu início a partir da posse em cargo de provimento efetivo.

O decurso de 2 (dois) anos da homologação do resultado que o aprovou no concurso público

Todas as alternativas acima estão corretas.

Nenhuma das alternativas acima está correta.

Apenas uma das alternativas acima está incorreta.

Apenas uma das alternativas acima está correta.

a contratação ocorrer em Regime de Tempo Integral e cujo exercício da atividade funcional seja sob dedicação exclusiva;

a contratação ocorrer independentemente do Regime de Tempo, desde que o exercício da atividade funcional seja sob dedicação exclusiva.

a contratação ocorrer em Regime de Tempo Integral, independentemente do exercício da atividade funcional ocorrer sob dedicação exclusiva.

em nenhum dos casos acima elencados.

120 dias.

150 dias.

180 dias.

210 dias.

Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo, observados os fatores de assiduidade, disciplina, capacidade, produtividade, responsabilidade.

O funcionário em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções gratificadas.

O funcionário em estágio probatório poderá ser cedido a qualquer outro órgão da administração pública direta ou indireta.

São deveres do funcionário manter conduta compatível com a moralidade administrativa, cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais além de atender prontamente às convocações para serviços extraordinários.

É dever dos funcionários frequentar os cursos instituídos pela administração do Tribunal de Justiça para aperfeiçoamento ou especialização, cuja frequência e o aproveitamento não poderão ser consideradas para a progressão e a promoção funcional.

Ao funcionário é proibido ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

Ao funcionário é proibido opor resistência injustificada ao encaminhamento de documento, ao andamento de processo ou à execução de serviço.

É vedado ao funcionário do Tribunal de Justiça participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada salvo a participação em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista ou cotista.

O funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

As responsabilidades e sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário público ou a terceiros.