Questão Q536531
2009 Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR) Tribunal de Justiça   - PR (TJPR/PR)
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei nº 16.024/2008 - Regime Jurídico dos Funcionários do poder judiciário do estado do Paraná.
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - PR (TJPR/PR) - Técnico Área Computação (PROVA 2) - Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR) do ano 2009 • Tribunal de Justiça   - PR (TJPR/PR)

Considerando a Lei 16024/08, analise as afirmativas abaix...

Considerando a Lei 16024/08, analise as afirmativas abaixo:

I. Entende-se por lotação o ato de definição da secretaria, do setor ou da repartição em que o funcionário exercerá as suas atribuições.

II. É condição obstativa à progressão por merecimento do funcionário, o fato de ele ter sofrido penalidade nos últimos 02 (anos).

III. Por remuneração entende-se o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.

 

É certo dizer que:

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