De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco (Lei nº 6.123, de 20/07/68, e alterações posteriores), a nomeação será feita em caráter vitalício para cargo de
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco (Lei nº 6.123, de 20/07/68, e alterações posteriores), durante o afastamento decorrente de condenação por sentença definitiva a pena que não determine ou acarrete a perda do cargo, o funcionário perderá
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco (Lei nº 6.123, de 20/07/68, e alterações posteriores), NÃO será concedido salário família ao funcionário ativo ou inativo
Analise as afirmações abaixo.
I. Avocar funções é ato correspondente ao poder disciplinar.
II. Conveniência e oportunidade formam o núcleo do poder vinculado.
III. Nos termos da Lei 6123/68, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado, o funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular e suas atribuições.
Assinale a alternativa CORRETA.
No que tange às licenças, observe as afirmações abaixo.
I. Após cada biênio de serviço efetivo prestado ao Estado, poderá ser concedida ao funcionário licença prêmio por dois meses, com todos os direitos e vantagens do cargo efetivo.
II. Depois de cinco anos de efetivo exercício, o servidor poderá obter licença sem vencimentos, para tratar de assunto de interesse particular, por prazo não superior a dois anos.
III. Ao funcionário convocado para o serviço militar e outros encargos da segurança nacional, será concedida licença com vencimento integral.
IV. Será sempre integral o vencimento do funcionário licenciado para tratamento de saúde.
É correto o que se afirma A...
O funcionário empossado em cargo público de provimento efetivo que não entrar em exercício no prazo de
LEGISLAÇÃO APLICADA: LEI No 6.123 de 20.07.68 –
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco
A posse em cargo público deve satisfazer diversos requisitos. Nos cargos de provimento em comissão, se o nomeado NÃO for servidor público, são dispensados os seguintes requisitos:
I. O funcionário que houver adquirido estabilidade só poderá ser demitido, mediante inquérito administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
II. A lincença para tratamento de saúde deverá ser requerida no prazo de dez dias, a contar da primeira falta ao serviço.
III. O funcionário estável, no caso de extinção ou declaração da desnessidade do cargo pelo Poder Executivo, será posto em disponibilidade remunerada. com proventos integrais.
IV. O funcionário poderá ausentar-se do estado para estudo, desde que autorizado pelo Governador e preenchidos os requisitos legais, pelo prazo de trinta meses, prorrogáv...
LEGISLAÇÃO APLICADA: LEI No 6.123 de 20.07.68 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco
Em virtude da revisão do processo administrativo disciplinar, foi invalidada a demissão de determinado funcionário estável, uma vez que restou comprovada sua inocência. Diante deste fato, referido servidor deverá ser, em tese,
