11 Q539863
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2014
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Deputado estadual apresentou projeto de lei dispondo sobre o aumento da alíquota de um imposto estadual, como meio de auxiliar as finanças do Estado. Considerando a proximidade do recesso parlamentar de final do ano e, de outro lado, a necessidade de que o projeto seja rapidamente aprovado para que a nova alíquota seja aplicada no ano seguinte, o Presidente da Assembleia Legislativa e o Governador do Estado debatem sobre a possibilidade de ser convocada sessão extraordinária para que o referido projeto seja colocado em votação. Considerando a Constituição do Estado de Pernambuco,
12 Q539861
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2014
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Projeto de lei de iniciativa de Deputado Estadual, já aprovado pela Assembleia Legislativa, foi encaminhado para sanção do Governador, que, no entanto, decidiu vetar integralmente o projeto, por motivo de inconstitucionalidade, sob o fundamento de que somente o Chefe do Poder Executivo poderia propor projeto de lei sobre a matéria. Nessa situação e de acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco,
13 Q624634
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2013
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Segundo a Constituição do Estado de Pernambuco, em sua prática e conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
14 Q624633
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2013
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Compete exclusivamente à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
15 Q624632
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
De acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco, os órgãos que compõem a estrutura do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco incluem
16 Q718805
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando as normas estabelecidas pela Constituição do Estado de Roraima acerca de matéria financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir. As disponibilidades de caixa do estado, dos municípios e dos órgãos ou entidades do poder público e das empresas por ele controladas deverão ser depositadas obrigatoriamente no Banco do Estado de Roraima (BANER), ressalvados os casos previstos em lei.
17 Q538212
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com referência à Constituição Estadual e à Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), julgue os itens a seguir.

No que diz respeito ao julgamento das contas anuais do governador, o modelo federativo foi estendido simetricamente. Desse modo, preserva-se sempre a competência do Poder Legislativo para julgar as contas do chefe do Poder Executivo.

18 Q718819
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Com relação à Constituição do Estado de Pernambuco, julgue os itens subseqüentes. O Tribunal de Contas da União (TCU), por ser esfera federal, é hierarquicamente superior aos tribunais de contas estaduais.
19 Q718818
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Com relação à Constituição do Estado de Pernambuco, julgue os itens subseqüentes. Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, os cargos de confiança e os necessários à realização de suas atividades, assim definidos por lei.
20 Q718817
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Com relação à Constituição do Estado de Pernambuco, julgue os itens subseqüentes. O Tribunal de Contas da União (TCU), por ser esfera federal, é hierarquicamente superior aos tribunais de contas estaduais.
21 Q718816
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Com relação à Constituição do Estado de Pernambuco, julgue os itens subseqüentes. Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, os cargos de confiança e os necessários à realização de suas atividades, assim definidos por lei.
22 Q718815
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Com relação à Constituição do Estado de Pernambuco, julgue os itens subseqüentes. Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE) apreciar as nomeações, com exceção das aposentadorias e pensões.
23 Q718814
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Com relação à Constituição do Estado de Pernambuco, julgue os itens subseqüentes. O TCE/PE tem jurisdição em todo o território do estado e dispõe de quadro próprio para seu pessoal. Portanto, é correto inferir que todos os municípios de Pernambuco possuem representação do referido tribunal.
24 Q718813
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Com relação à Constituição do Estado de Pernambuco, julgue os itens subseqüentes. Compete ao TCE/PE prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, os cargos de confiança e os necessários à realização de suas atividades, assim definidos por lei.
25 Q718808
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
A respeito das regras constitucionais sobre o controle externo, julgue os itens que se seguem. Conforme a Constituição Estadual de Pernambuco, é o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE) que examina e aprova auxílios concedidos pelo estado a entidades particulares de natureza assistencial.
26 Q718807
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
No que tange à Constituição de Pernambuco, julgue o item abaixo. Acerca da fiscalização realizada pelo TCE/PE, nos termos da Constituição Estadual, é correto afirmar que pode haver tomada de contas de pessoa que não seja agente público, e que nem todos os atos de admissão de pessoal precisam ser analisados, para fins de registro.
27 Q718806
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Com referência à Constituição de Pernambuco, julgue o item abaixo. Se o responsável pelo controle interno de um órgão do poder público estadual vier a tomar conhecimento de ato ilícito e lesivo ao erário, cometido por autoridade do órgão, estará obrigado a dar ciência do fato ao TCE/PE, sob pena de responsabilidade administrativa; a responsabilidade civil pelo dano, contudo, assim como a penal, será apenas do autor do ato antijurídico.