Compete exclusivamente à Assembleia Legislativa do Esta...

#Questão 624633 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Pernambuco, FCC, 2013, TJPE/PE, Juiz Substituto

Compete exclusivamente à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A) suspender, no todo ou em parte, a execução de leis declaradas inconstitucionais por decisão do Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado, quando limitada ao texto da Constituição Estadual.

B) aprovar, por voto secreto e por maioria simples, a nomeação do Administrador-Geral do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.

C) julgar as contas do Poder Legislativo apresentadas obrigatoriamente pela Mesa.

D) julgar as contas do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal de Justiça e dos que vierem a ser criados.

E) deliberar, por maioria absoluta, sobre a exoneração do Procurador-Geral de Justiça, antes do término de seu mandato, na forma prevista em lei.

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