Compete exclusivamente à Assembleia Legislativa do Esta...

A suspender, no todo ou em parte, a execução de leis declaradas inconstitucionais por decisão do Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado, quando limitada ao texto da Constituição Estadual. B aprovar, por voto secreto e por maioria simples, a nomeação do Administrador-Geral do Distrito Estadual de Fernando de Noronha. C julgar as contas do Poder Legislativo apresentadas obrigatoriamente pela Mesa. D julgar as contas do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal de Justiça e dos que vierem a ser criados. E deliberar, por maioria absoluta, sobre a exoneração do Procurador-Geral de Justiça, antes do término de seu mandato, na forma prevista em lei.