Compete à Coordenação de Políticas para as Comunidades Tradicionais, em âmbito estadual, formular políticas de defesa dos interesses dos quilombolas.

Compete de forma exclusiva à Secretaria Estadual de Promoção da Igualdade Racial a execução de políticas públicas para as minorias e para as mulheres.

O estado da Bahia admite a participação, em processos licitatórios, de empresas sediadas em países em que comprovadamente haja racismo, ainda que o Estado estrangeiro oficialmente o repudie e adote medidas de combate à discriminação racial.

A cidadania e a participação na sociedade são direitos já alcançados e plenamente exercidos pela população negra no estado da Bahia, competindo ao Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra preservar essas conquistas e estimular as produções culturais.

O Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CONERH), órgão colegiado exclusivamente consultivo, visa acompanhar a política e as diretrizes governamentais voltadas para a gestão dos recursos hídricos.

O ambiente de trabalho está inserido no direito ao ambiente saudável, sendo obrigação do estado garantir e proteger o trabalhador de qualquer condição nociva à sua saúde, tanto física quanto mental.

A instalação da Usina Nuclear Angra 3 na Bahia não encontra impedimento legal, podendo as autoridades do estado negociar sobre essa possibilidade.

Os objetivos da Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade não incluem a garantia da repartição de benefícios pelo uso da biodiversidade nem a promoção da inclusão social e geração de renda.

Constitui infração administrativa pichar ou manchar edificação ou monumento urbano.

A Educomunicação Socioambiental é a inter-relação da comunicação e da educação com a utilização de práticas comprometidas com a ética da sustentabilidade, por meio da construção participativa, da democratização dos meios e processos de comunicação e informação, da articulação entre setores e saberes e da difusão do conhecimento.

As diretrizes da Política Estadual de Educação Ambiental incluem a criação e a consolidação de núcleos de educação ambiental nas instituições públicas, em âmbito nacional, principalmente para divulgar o meio ambiente cultural da Bahia.

Conforme o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC), zona costeira corresponde ao espaço geográfico terrestre de interação com o mar, incluindo os seus recursos renováveis.

Para os fins da política sobre mudança do clima do estado da Bahia, ação antrópica corresponde à ação humana sobre o ambiente.

O Instituto de Gestão das Águas e Clima (INGÁ) é, atualmente, o órgão responsável por planejar a política estadual de mudanças climáticas na Bahia.

A proteção do sistema climático para as gerações presentes e futuras está textualmente elencada na legislação da política sobre mudança do clima do estado da Bahia como um dos objetivos dessa política, mas não como um de seus princípios.

A redução dos impactos adversos resultantes das interferências antrópicas no sistema climático é um dos princípios dessa política.

reserva extrativista

parque nacional

área de proteção ambiental

estação ecológica

Ao Conselho de Justiça.

Ao Tribunal de Justiça Militar.

Ao juiz de direito da Vara de Auditoria Militar.

Ao juiz de direito de Vara da Fazenda Pública.

Ao juiz federal da Vara Federal competente.