41 Q538461
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2006
Banca: Fundação CEFETBAHIA / Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia (CEFETBAHIA)

Para responder às questões de 43 a 46, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:

Com base no Art. 4o da Constituição do Estado da Bahia, pode-se afirmar:

( ) Constitui infração disciplinar, punível com a pena de demissão a bem do serviço público, a prática de violência, tortura ou coação contra os cidadãos pelos agentes estaduais ou municipais.

( ) Serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, podendo ser acrescido de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remunera...

42 Q538459
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2006
Banca: Fundação CEFETBAHIA / Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia (CEFETBAHIA)

Para responder às questões de 43 a 46, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:

Levando-se em consideração o Art. 34 da Constituição do Estado da Bahia, é verdadeiro o que se afirma em

( ) O juiz promovido ou removido só deixará a Vara em que é titular com a efetiva posse do novo titular.

( ) Lei estadual ou municipal poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido o disposto no Art. 39, § 5o da Constituição Federal.

( ) A promoção do jui...

43 Q718858
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2003
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No atinente aos servidores públicos do Estado da Bahia, julgue o item abaixo. Nos termos da Constituição do Estado da Bahia, é juridicamente permitido que um cidadão com 56 anos de idade se submeta a concurso público para provimento de cargo de servidor público civil.
44 Q718857
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2003
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Relativamente aos poderes estaduais da Bahia e ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia, julgue os itens subseqüentes. Nos termos da Constituição do Estado da Bahia, o governador do estado perderá o cargo se for condenado por crime punido tanto com reclusão quanto com detenção; esse efeito do julgamento aplica-se também na hipótese de condenação pelo cometimento de contravenção.
45 Q718856
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2003
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Relativamente aos poderes estaduais da Bahia e ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia, julgue os itens subseqüentes. A despeito do princípio da simetria, a Constituição do Estado da Bahia, ao tratar do processo legislativo, permite que o governador exerça o veto parcial atingindo apenas trechos de um determinado artigo, parágrafo, inciso ou alínea; essa possibilidade é decorrência do princípio federativo, que busca assegurar a autonomia dos estadosmembros.
46 Q718855
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2003
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Relativamente aos poderes estaduais da Bahia e ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia, julgue os itens subseqüentes. São regras concernentes ao Poder Judiciário baiano, nos termos da Constituição do Estado da Bahia, entre outras, a que impõe o dever de os juízes lotados em cada comarca nela residirem e a que impede a promoção e a remoção de juiz que tenha processos conclusos há mais de seis meses sem apreciação.
47 Q820578
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Em relação às regras estabelecidas para o Ministério Público na Constituição do Estado da Bahia, é correto afirmar que
48 Q820577
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada

Considerando o regramento estabelecido na Constituição Estadual da Bahia para os Tribunais de Contas, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia é órgão de auxílio do controle externo a cargo das Câmaras Municipais, competindo-lhe apreciar as contas prestadas anualmente pelos chefes do Poder Executivo dos Municípios, mediante parecer prévio a ser elaborado no prazo de 180 dias, contados a partir da data do seu recebimento.

( ) Incumbe ao Tribunal de Contas do Estado julgar, no prazo de 365 dias, a partir do término do exercício a que se referem, as contas dos administradores das empresas públicas estaduais, promovendo tomada de contas, quando não prestadas no prazo legal.

( ) ...