É responsabilidade do Estado estabelecer política de combate e prevenção à violência contra a mulher negra, crianças, idosos e outros grupos socialmente vulneráveis.

A sociedade baiana é cultural e historicamente marcada pela presença da comunidade afro-brasileira vítima do racismo como forma de exclusão social.

O Estado da Bahia não pode manter relações internacionais com países que mantenham política oficial de discriminação racial.

A rede estadual de ensino e os cursos de formação e aperfeiçoamento do servidor público incluirão em seus programas disciplina que valorize a participação do negro na formação histórica da sociedade brasileira.

É dever da sociedade baiana integrar os povos indígenas à sua cultura, não prejudicar o ecossistema das terras indígenas originárias e reconhecer as lideranças indicadas pela Fundação Nacional do Índio − FUNAI.

garantir a educação não diferenciada através de preparação de seus agentes educacionais, seja no comportamento pedagógico ou no conteúdo do material didático, de modo a não discriminar a mulher no sistema de ensino estadual da educação básica, média e superior, inclusive perante a Universidade Federal da Bahia.

regulamentar os procedimentos para a interrupção da gravidez, garantindo acesso à informação e agilizando mecanismos operacionais para o atendimento integral à mulher carente e que não possua condições psicológicas de levar a gestação a termo.

criar mecanismos de assistência integral à saúde da mulher, em todas as fases de sua vida, através de programas governamentais desenvolvidos, implementados e controlados pelo Conselho Estadual de Saúde, com a participação das entidades representativas das mulheres e da comunidade baiana.

criar comissão estadual interdisciplinar, garantida a representação do movimento autônomo de mulheres, para avaliar as pesquisas de reprodução humana, crescimento populacional, participação da mulher no mercado de trabalho e da prática de violência doméstica.

impedir a veiculação de mensagens que atentem contra a dignidade da mulher, reforçando a discriminação sexual ou racial.

reserva extrativista

parque nacional

área de proteção ambiental

estação ecológica

as ilhas fluviais e lacustres e as terras devolutas situadas em território baiano, pertencentes ou não à União, são patrimônios do estado da Bahia.

compete ao estado da Bahia decretar e arrecadar os tributos estaduais e municipais, além da devida aplicação de suas rendas.

todo baiano tem direito aos registros civis e suas respectivas certidões, bem como a expedição de cédula de identidade gratuitamente.

a renúncia de receitas e a concessão de isenções e anistias fiscais por parte do estado e dos municípios baianos é uma vedação, caso não haja interesse público justificado e reconhecido por lei.

Com a criação da Secretaria de Políticas para as Mulheres do Estado da Bahia, a Secretaria Estadual de Promoção da Igualdade Racial deixou de ser o órgão competente para o planejamento e a execução das políticas públicas de caráter transversal para as mulheres.

A Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, na esfera federal, é um órgão de assessoramento vinculado ao Poder Legislativo.

O Conselho de Defesa dos Direitos da Mulher do Estado da Bahia é composto por dezenove membros, alguns do sexo masculino, nomeados livremente pelo governador.

A Secretaria de Promoção da Igualdade Racial do Estado da Bahia tem como finalidade a execução de políticas em favor da população negra, não abarcando outros grupos que sofram discriminação.

Tribunal de Contas do Estado.

Defensoria Pública do Estado.

Procuradoria do Estado.

Ministério Público do Estado.

erradicação da pobreza.

probidade na administração.

pluralismo político.

dignidade da pessoa humana.

Lei Orçamentária Anual.

Orçamento Fiscal.

Plano Plurianual.

Lei de Diretrizes Orçamentárias.