Exercícios de Legislação Estadual, Distrital e Municipal para Concursos

Temos uma lista completa com 4.138 Exercícios de Legislação Estadual, Distrital e Municipal para resolução totalmente grátis. É só escolher o assunto que iremos levá-lo à página com muitas questões retiradas de provas de concursos públicos anteriores.

Assuntos de Legislação Estadual, Distrital e Municipal disponíveis

Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração do Estado de Minas Gerais
Código de Disciplina da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará - CDPMCBMCE
Código de Divisão Judiciária do Estado do Alagoas
Código de Edificações do Município de Belo Horizonte
Código de Ética da Administração Pública do Estado de São Paulo
Código de Obras do Município do Rio de Janeiro
Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia (COJE)
Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - CODJERJ
Código de Organização e Divisão Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul,
Código de Organização Judiciária de Mato Grosso (COJE)
Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás
Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima
Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe
Código de Organização Judiciária do Estado do Alagoas
Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará - Lei 12.342/1994
Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul.
Código de Saúde
Código de Segurança contra Incêndio do Estado do Ceará
Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado de Rondônia (COSCIPRO)
Código Estadual de Meio Ambiente
Código Tributário do Distrito Federal
Constituição do Estado da Bahia
Constituição do Estado da Paraíba
Constituição do Estado de Alagoas
Constituição do Estado de Goiás
Constituição do Estado de Minas Gerais
Constituição do Estado de Pernambuco
Constituição do Estado de Rondônia
Constituição do Estado de Roraima
Constituição do Estado de Santa Catarina
Constituição do Estado de São Paulo
Constituição do Estado de Sergipe
Constituição do Estado de Tocantins
Constituição do Estado do Acre
Constituição do Estado do Amapá
Constituição do Estado do Amazonas
Constituição do Estado do Ceará
Constituição do Estado do Espírito Santo
Constituição do Estado do Maranhão
Constituição do Estado do Mato Grosso - MT
Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul
Constituição do Estado do Pará
Constituição do Estado do Paraná
Constituição do Estado do Piauí
Constituição do Estado do Rio de Janeiro
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul
Costituição do Estado do Rio Grande do Norte
Decreto 48.897/2004 - Dispõe sobre os Arquivos Públicos, os documentos de arquivo e sua gestão, os Planos de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado de São Paulo, define normas para a avaliação, guarda e
Decreto 58.052/2012
Decreto Distrital 23.154/2002 - Define as infrações e as penalidades a serem aplicadas nos casos de descumprimento das normas referentes à Segurança Contra Incêndio e Pânico no âmbito do Distrito Federal, de que trata a Lei n° 2.747, de 20 de julho de 200
Decreto Distrital n 33.653/2012 -Institui a Política Integrada de Atenção à Saúde do Servidor Público do Distrito Federal.
Decreto Distrital n 34.063/2012 - Fixa critérios para atribuir à contribuinte a condição de substituto tributário em operações com os produtos constantes no Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
Decreto Estadual n 975/1996 - Dispõe sobre critérios de concessão da Gratificação de Penosidade, Insalubridade e Risco de Vida.
Decreto Estadual n. 199/2003 - Dispõe sobre o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Decreto Estadual n° 46.644/2014 - Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual
Decreto Estadual nº 1.689/2017
Decreto Estadual nº 1.751/2005
Decreto Estadual nº 18.251/1994
Decreto Estadual nº 31.198/2013
Decreto Estadual nº 44.557/2007 - Regulamento de Promoção de Praças das Instituições Militares do Estado de Minas Gerais
Decreto Estadual nº 44.786/2008 - Sobre o pregão
Decreto Estadual nº 45.476/2008 - Institui, no Âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul, o Código de Conduta da Alta Administração, o Código de Ética dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Estadual, cria a
Decreto Estadual nº 47.297/2002
Decreto Estadual nº 49.722/2005
Decreto Estadual nº 53.523/2017 - Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Estadual
Decreto Estadual nº 53.927/2018 - Dispõe sobre o compartilhamento de dados na administração pública estadual.
Decreto Estadual nº 56.819/2011 - Institui o Regulamento de Segurança contra Incêndio das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo e dá providências correlatas
Decreto Estadual nº254-R/00 - Dispõe sobre o Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME)
Decreto Municipal de Campinas nº 17.967/2013
Decreto n 43.683/2003
Decreto n. 19.714/2003 - Aprova o Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Decreto n. 8.987/2000 - Dispõe sobre o Regulamento de Segurança e Pânico do Estado de Rondônia
Decreto n° 1.899/2013
Decreto n° 46.534/2009
Decreto n° 897/1976
Decreto n° 897/1976 - Estabelece o Código de Segurança contra Incêndio e Pânico do estado do Rio de Janeiro (COSCIP/ RJ)
Decreto nº 2.479/1979 - Aprova o regulamento do estatuto dos funcionários públicos civis do estados do Rio de Janeiro.
Decreto nº 35.304/1993 - Dispõe sobre a implantação e utilização do Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Minas Gerais -SIAFI/MG
Decreto nº 6.572/2003 - Dispõe sobre a Concessão de Incentivo Fiscal para a Realização de Projetos Culturais no Estado do Pará, e dá outras Providências.
Decreto nº 1.374/2008
Decreto nº 1.595/2005 - Código de Ética dos Servidores Civis do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo
Decreto nº 1.823/2017
Decreto nº 15.012/1978 - Trata do Regulamento de Transporte, Tráfego e Segurança da Companhia do Metropolitano de São Paulo
Decreto nº 2.473/1979 - Aprova o Regulamento do Processo Administrativo-Tributário do Estado do Rio de Janeiro.
Decreto nº 27.576 /1988 - Dispõe sobre denominação de Escola Municipal da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
Decreto nº 27.691/2007 - Institui o Modelo de Gestão para Resultados, cria os cargos de Gerente de Projeto e Gerente-Adjunto de Projeto e dá outras providências.
Decreto nº 29.687/2009
Decreto nº 29.887/2009
Decreto nº 32.598/2010 - Aprova as Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal, e dá outras providências.
Decreto nº 32.955/1991 - Regulamenta a Lei nº 6.134, de 02/06/1988, que dispõe sobre a preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneas do Estado.
Decreto nº 42.604/1997 - Dispõe sobre a implantação do Sistema Integrado de Informações Físico-Financeiras - SIAFÍSICO
Decreto nº 51.803/2014
Decreto nº 52.567/2015 - Dispõe sobre o Sistema de Acompanhamento e de Monitoramento das ações dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado do Rio Grande do Sul
Decreto nº 52.616/2015 - Institui a Política de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC-RS)
Decreto nº 53.928/2018 - Institui a Identificação Digital integrada aos sistemas da administração pública direta, autárquica e fundacional, no âmbito do Poder Executivo Estadual
Decreto nº 53.963 /2009 - Institui a Política de Gestão do Conhecimento e Inovação, no âmbito do Estado de São Paulo.
Decreto nº 55.312 - Rege o Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP
Decreto nº 56.679/2011 - Disciplina o processo de elaboração do Plano Plurianual - PPA 2012-2015 do Governo do Estado de São Paulo.
Decreto nº 6.092/2005 - Institui o sistema de preços
Decreto-lei nº 05/1975 - Institui o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Demais Legislação Aplicada ao Município de Belo Horizonte
Estatuto da Paraná Previdência - Decreto nº 720/1999
Estatuto do Magistério Paulista e dá providências correlatas - Lei Complementar nº 444/1985
Estatuto do Magistério Público do Estado de Alagoas
Estatuto do Servidor Público do Estado do Piauí
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias - Lei nº 10.460/1988
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais - Lei nº 869/1952
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará - Lei nº 9.826/1974.
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - Decreto-lei nº 220/1975
Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco - Lei nº 6.123/1968
Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Lei nº 10.261/1968
Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná - Lei nº 6174/1970
Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais - Lei nº 5.301/1969
Estatuto dos Militares do Estado do Acre
Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará - EME CE
Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins - Lei nº 1.654/2006
Estatuto dos Servidores Penitenciários do Estado do Piauí - Lei nº 5.377/2004
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei nº 1.102/1990
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina - Lei nº 6.745/1985
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá - Lei n 66/1993
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão - Lei nº 6.107/1994
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins - Lei nº 1.818/2007
Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias do Estado de Mato Grosso - Lei Complementar n° 04/1990
Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - Lei 6.677/04
Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Acre
Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Complementar nº 10.098/1994
Estatuto Estadual da Igualdade Racial - Lei 13.694/2011
Geral
LC 17/1997 - Lei de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Amazonas
LC 30/2001 - Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência do Estado do Amazonas, estabelece seus Planos de Benefícios e Custeio, cria Órgão Gestor e dá outras providências.
Legislação Agropecuária do Estado do Ceará
Legislação Ambiental
Legislação Ambiental
Legislação Ambiental
Legislação Ambiental de Pernambuco
Legislação Ambiental de Santa Catarina - SC
Legislação Ambiental do DF
Legislação Ambiental do Estado da Paraíba
Legislação Ambiental do Estado de Goiás
Legislação Ambiental do Estado de Minas Gerais
Legislação Ambiental do Estado do Acre
Legislação Ambiental do Estado do Amapá
Legislação Ambiental do Estado do Espírito Santo
Legislação Ambiental do Estado do Maranhão
Legislação Ambiental do Estado do Mato Grosso
Legislação Ambiental do Estado do Sergipe
Legislação Ambiental do Rio Grande do Norte
Legislação Ambiental Estadual
Legislação Aplicada à Câmara de Belo Horizonte
Legislação Aplicada ao Idoso no Estado do Amapá
Legislação Arquivística do Município de Belo Horizonte
Legislação Consumerista do Estado de São Paulo
Legislação Cultural
Legislação de incentivo fiscal à cultura do Estado do Rio Grande do Norte
Legislação Estadual e do DF
Legislação Fiscal do Estado da PB
Legislação Municipal
Legislação Orçamentária do Estado do Espírito Santo
Legislação Previdenciária do DF
Legislação Previdenciária do Estado de Goiás
Legislação Previdenciária do Estado de São Paulo
Legislação Previdenciária do Estado do Piauí
Legislação previdenciária do Estado do Rio de Janeiro
Legislação Previdenciária do Estado do Rio Grande do Sul
Legislação Sanitária do Estado da Paraíba
Legislação sobre Educação do Estado de Santa Catarina
Legislação sobre Servidores Públicos do Estado de Sergipe
Legislação Tributária
Legislação Tributária do Estado da Paraíba
Legislação Tributária do Estado de Goiás
Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais
Legislação Tributária do Estado de Pernambuco
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina
Legislação Tributária do Estado de São Paulo
Legislação Tributária do Estado de Tocantins
Legislação Tributária do Estado do Amazonas
Legislação Tributária do Estado do Maranhão
Legislação Tributária do Estado do Mato Grosso
Legislação Tributária do Estado do Piauí
Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Norte
Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul
Legislação Tributária do Rio de Janeiro
Lei 688/1996
Lei 959/2000
Lei 4.036/2007
Lei nº 10.177/1998 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual
Lei 1.762/1986 - Dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos civis do Estado do Amazonas.
Lei 10.746/1982 - Sistema Estadual de Documentação e Arquivos (SEDARQ)
Lei 10.845/2007 - Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares.
Lei 11.228/1992
Lei 11.331/2002
Lei 11.418/2012
Lei 11.781/2000
Lei 12.109/2001
Lei 12.488/1995 - Dispõe sobre a Política Florestal do Estado do Ceará.
Lei 13.317/1999 - Código de Saúde do Estado de Minas Gerais
Lei 14.605 /2010
Lei 15.156/2010
Lei 15.293/2004 - Institui as carreiras dos Profissionais de Educação Básica do Estado
Lei 15.424/2004
Lei 15.608/2007
Lei 16.026/2016
Lei 16.397/2017
Lei 2.747/2001 - Define infrações e penalidades a serem aplicadas no caso de descumprimento das normas referentes à segurança contra incêndio e pânico no âmbito do Distrito Federal.
Lei 3.226/2008 - Dispões sobre o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores e serventuários dos órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas. Estabelece as diretrizes básicas para a administração de pessoal, introduz modificações nas normas
Lei 4.247/2003 - Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Lei 4.626/2005 - Considera de utilidade pública a DC -Brasil - Direitos Civis do Brasil organização não governamental
Lei 4.751/2012
Lei 4.770/2012
Lei 4.990/2012
Lei 418/2004
Lei 5.088/1983
Lei 5.969/2017 - Código Penitenciário do Distrito Federal
Lei 5.981/2011
Lei 6.425/1972
Lei 7.327/2009
Lei 8.321/2005
Lei 8.437/06 - Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Estado do Maranhão
Lei 8.588/2018
Lei 8.959/2009 - Reorganiza o plano de carreiras, cargos e remuneração do grupo ocupacional atividades penitenciarias do Estado do Maranhão.
Lei 9.664/2012 - Dispõe sobre o Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual - PGCE, e dá outras providências.
Lei 950/2000
Lei Complementar 106/2007
Lei Complementar 113/2005
Lei Complementar 13/1994
Lei Complementar 13/1996
Lei Complementar 14.376/2013
Lei Complementar 154/2005 - Institui o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado do Acre
Lei Complementar 28/2000
Lei Complementar 317/2015
Lei Complementar 381/2007
Lei Complementar 412/ 2008
Lei Complementar 453/ 2009
Lei Complementar 53/2007
Lei Complementar 566/2016
Lei Complementar 58/2003 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba
Lei Complementar 72/2002
Lei Complementar 769/2008
Lei Complementar 934/2017 - Lei Orgânica da Cultura do Distrito Federal
Lei Complementar Estadual 110/2018
Lei Complementar Estadual 163/1999
Lei Complementar Estadual 207/2004
Lei Complementar Estadual 251/2003
Lei Complementar Estadual 257/2013
Lei Complementar Estadual 303/2005 - Dispõe sobre normas gerais pertinentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
Lei Complementar Estadual 33/1996
Lei Complementar Estadual 401/2010
Lei Complementar Estadual 555/2014
Lei Complementar Estadual 566/2015
Lei Complementar Estadual n 284/2005 - Estabelece modelo de gestão para a Administração Pública Estadual e dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo.
Lei Complementar Estadual nº 1.151/2011 - Dispõe sobre a reestruturação das carreiras de policiais civis, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, e dá providências correlatas.
Lei Complementar Estadual nº 12/94
Lei Complementar estadual nº 257/2013 - Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de Pernambuco e %uFB01xa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que tratam os §§ 14 e 15 do art. 40 da Constituição Federal.
Lei Complementar n 282/2004 - Estabelece o RPPS dos Servidores do Estado do Espírito Santo (ES-PREVIDÊNCIA),
Lei Complementar n. 39/2002 - Institui o Regime de Previdência Estadual do Pará, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 46/1994 - Istitui o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Estado do Espírito Santo, de Qualquer dos Seus Poderes.
Lei Complementar nº 47/1995 - Institui o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências.
Lei Complementar nº 53/2001 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima e dá outras Providências.
Lei Complementar nº 54/2001 - Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Estadual de Roraima
Lei Complementar nº 59/2001 - Contém a Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais.
Lei Complementar nº 64/2002 - Institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais.
Lei Complementar nº 68/1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia.
Lei Complementar nº 170/1998 - Dispõe sobre o Sistema Estadual de Ensino de Santa Catarina.
Lei Complementar nº 1.080/2008 - Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica
Lei Complementar nº 100/2007 - Lei de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco
Lei Complementar nº 112/2002 - Institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso.
Lei Complementar nº 12/1993
Lei Complementar nº 122/1994 - Institui o Regime Jurídico Único do estado do Rio Grande do Norte.
Lei Complementar nº 14/1991 - Código de Divisao e Organização Judiciária do Estado do Maranhão.
Lei Complementar nº 207/1979 - Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo
Lei Complementar nº 29/2000 - Regime próprio de previdência dos servidores públicos do Estado de Goiás
Lei Complementar nº 295/2004 -
Lei complementar nº 308/2005 - Regulariza o Instituto de Previdência dos Servidores do Rio Grande do Norte - RPPS
Lei Complementar nº 339/2006 - Dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina
Lei Complementar nº 348/2000 - Dispõe sobre o estágio probatório, no termos do artigo 41, § 4º, da Constituição Federal, e dá outras providências
Lei Complementar nº 478/2009 -
Lei Complementar nº 491/2010 -
Lei Complementar nº 54/2006 - Dispõe sobre o Defensor Público do Estado do Pará
Lei Complementar nº 80/2000 - Dispõe sobre os critérios de avaliação de desempenho dos servidores públicos civis do Estado.
Lei Complementar nº 939/2003 - Institui o código de direitos, garantias e obrigações do contribuinte no Estado de São Paulo
Lei de Execução Penal do Estado da Paraíba
Lei de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo - LOJ/ES
Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí
Lei de Organização Judiciária no Estado do Amazonas
Lei Delegada nº 133/2007 - Dispõe sobre a auditoria-geral do estado - auge - Órgão Cental do Sistema Central de Auditoria Iterna, e dá outras providências.
Lei Distrital n 4.352/2009
Lei Distrital nº 3.877/2006
Lei Distrital nº 4.566/2011
Lei Distrital nº 5.022/2013
Lei Distrital nº 6.138/2018 -Institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal - COE.
Lei Estadual 1.468/2010
Lei Estadual 10.633/2002
Lei Estadual 11.172/2008
Lei Estadual 11.241/2002 - Dispõe sobre a eliminação gradativa da queima da palha da cana-de-açúcar e dá providências correlatas
Lei Estadual 12.020/1998
Lei Estadual 12.300/2006 - Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes.
Lei Estadual 12.575/2012
Lei Estadual 13.094/2001
Lei Estadual 13.182/2014
Lei Estadual 14.519/2014
Lei Estadual 17.543/2012
Lei Estadual 19.453/2016 - Política Estadual de Saneamento Básico de Goiás
Lei Estadual 4.463/ 2017
Lei Estadual 400/1997 - Código Tributário do Estado do Amapá
Lei Estadual 5.427/2009 - ESTABELECE NORMAS SOBRE ATOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Estadual 5.818/1998
Lei Estadual 6.374/1989
Lei Estadual 6.474/2002 -Institui, no Estado do Pará, a modalidade de licitação denominada pregão.
Lei Estadual 6.564/2003
Lei Estadual 6.844/1986
Lei Estadual 7.056/2007
Lei Estadual 7.356/1980 - Código de Organização Judiciária do Rio Grande do Sul
Lei Estadual 7.386 /1999
Lei Estadual 7.692/2002
Lei Estadual 7.731/2013
Lei Estadual 7.889/2017
Lei Estadual do Paraná nº 18.008/2014
Lei estadual n.º 13.596/2010 - Consolida a criação do Portal da Transparência do Estado do Rio Grande do Sul, sítio eletrônico de divulgação de informações relativas à Administração Pública Estadual por meio da Rede Mundial de Computad
Lei Estadual n.º 13.888/2011 - Institui Sistema de Gestão de Ética, Controle Público e Transparência do P oder Executivo Estadual e dá outras providências.
Lei Estadual n° 15.300/2010 - Dispõe sobre a compensação de dívida da Fazenda Pública
Lei Estadual nº 10.294/99 - Lei de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público do estado de São Paulo.
Lei Estadual nº 10.320/1968 - Dispõe sobre os sistemas de controle interno da gestão financeira e orçamentária do Estado
Lei Estadual nº 11.688/2004 - Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas PPP, e dá outras providências
Lei Estadual nº 11.904/1993 - Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal no Estado de Goiás e dá outras providências.
Lei Estadual nº 12.929/2004 - Institui o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais
Lei Estadual nº 14.241/2002 - Dispõe sobre a proteção da fauna silvestre no Estado de Goiás e dá outras providências.
Lei Estadual nº 14.310/2002 - Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais
Lei Estadual nº 14.404/2009 - Altera a redação dos Arts 10 e 19 da Lei nº 12.066/1993 e dá outras providências
Lei Estadual nº 17.663/12 - Dispõe sobre a reestruturação da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás
Lei Estadual nº 336/1948 - Desmembra o Município de Pratinha.
Lei Estadual nº 388/1997 - Dispõe sobre os instrumentos de controle do acesso à biodiversidade do Estado do Amapá, e dá outras providências.
Lei Estadual Nº 5.380/2009 - Dispõe sobre a Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - RJ
Lei Estadual nº 6.478/2002 - Lei Estadual de Defesa Vegetal
Lei Estadual nº 8.544/1978 -Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente.
Lei Estadual nº 9.519/1992 - Institui o Código Florestal do Estado do Rio Grande do Sul
Lei n 5.260/2008 - Estabelece o regime jurídico próprio e único da Previdencia Social dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e dos Servidores Públicos Estatutários do Estado do Rio de Janeiro e
Lei nº 500/1974 - Institui o regime jurídico dos servidores do estado de São Paulo admitidos em caráter temporário.
Lei nº 6.282/2000
Lei nº 1.427/1989 - Imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativo.
Lei nº 1.519/1994 - Dispõe Sobre a Promoção de Cargos no Estado do Mato Grosso do Sul.
Lei nº 11.697/2008 - Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios LOJDFT
Lei nº 2.105/1998 - Código de Edificações do Distrito Federal
Lei nº 2.657/1996 - Dispões sobre o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e dá outras providências..
Lei nº 2.877/1997 - Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
Lei nº 3.246/2003 - Dispõe Sobre a Carreira da Assistência Judiciária do DF
Lei nº 3.731/1979 - Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia - LOJEB
Lei nº 4.620/2005 - Dispõe sobre a restruturação dos cargos do quadro único do pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
Lei nº 5.247/1991 - Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas
Lei nº 5.405/1992 - Código de Proteção do Meio Ambiente
Lei nº 5.624/1979 - Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina
Lei nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará.
Lei nº 6.884/1962 - Dispõe sobre os Parques e Florestas Estaduais, Monumentos Naturais
Lei nº 7.033/1997 - Dispõe sobre o Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado da Bahia
Lei nº 7.068/2002 - Disciplina a Entrada, o Transito e a Comercialização Intermunicipal de Palma Forrageira Para Plantio e Consumo de Animais
Lei nº 8.977/2004 - Dispõe sobre o Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia
Lei nº 1.177/1968 - Tornou o povoado Guará em sede do município rebatizado com o nome Guaraí.
Lei nº 1.611/2006 - Institui o plano diretor do município de Rio Branco
Lei nº 10.083/1998 - Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado de São Paulo
Lei nº 10.086/1998 - Institui o Imposto sobre circulação de mercadoria e prestação de serviços do Estado de São Paulo - ICMS
Lei nº 10.254/1990 - Institui o regime jurídico único do servidor público civil do Estado de Minas Gerais.
Lei nº 10.549/2006 - Modifica a estrutura organizacional da administração pública do Poder Executivo do estado da Bahia
Lei nº 10.705/2000 - Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão -Causa Mortis- e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.
Lei nº 10.941/2001 - Processo Administrativo Tributário do Estado de São Paulo
Lei nº 11.404/1994 - Estatuto do Sistema Penitenciário de Minas Gerais
Lei nº 11.531/2003 - Estabelece regras de segurança para posse e condução responsável de cães.
Lei nº 12.075/1993 - Plano de Cargos e Carreiras e do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo
Lei nº 12.086/2009 - Dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; e dá outras providências.
Lei nº 12.398/1998 - Cria o Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná
Lei nº 12.786/1997 - Institui a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE
Lei nº 12.956/2005 - Dispõe Sobre a Estrutura dos Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo do Ministério Público do Estado de Pernambuco
Lei nº 13.066/2000 - Dispõe Sobre a Defesa Sanitária Vegetal
Lei nº 13.296/2008 - Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Lei nº 13.332/2007 - Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco
Lei nº 13.457/2009 - Dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, e dá outras providências.
Lei nº 13.460/2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Lei nº 13.800/2001 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás
Lei nº 14.028/2010 - Cria a Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC e dá outras providencias.
Lei nº 14.172/2002 - Cria o Índice Mineirode Responsabilidade Social.
Lei nº 14.184/2002 - Dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual de Minas Gerais
Lei nº 14.277/2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Paraná
Lei nº 14.810/2.004 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás
Lei nº 14.939/2003 - Dispõe Sobre as Custas Devidas ao Estado no âmbito da Justiça Estadual de Primeiro e Segundo Graus e dá outras Providências.
Lei nº 15.302/2004 - Institui a carreira de Agente de Segurança Socioeducativo do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo
Lei nº 16.024/2008 - Regime Jurídico dos Funcionários do poder judiciário do estado do Paraná.
Lei nº 16.174 - Estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná.
Lei nº 16.434/2008 - Estabelece procedimentos para a concessão e aplicação de adiantamento de numerário a servidor público estadual.
Lei nº 2.011/1992 -
Lei nº 2.702/1997 -
Lei nº 287/1979 - Aprova o código de administração financeira e contabilidade pública do estado do Rio de Janeiro e dá providências.
Lei nº 3.310/2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul
Lei nº 3.319/2004 - Dispõe sobre a carreira Assistência à Educação do DF.
Lei nº 3.863/2006 - Autoriza a Incorporação da Sociedade de Abastecimento de Brasília S.A. (SAB)
Lei nº 6.134/1988 - Dispõe sobre a preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneas do Estado de São Paulo, e dá outras providências
Lei nº 6.161/2000 - Lei do Processo Legislativo Estadual
Lei nº 64/2008 - que aprova medidas fiscais anticíclicas, que introduzem alterações aos Códigos do IRC, IRS e do IMI, e no Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).
Lei nº 7.210/2010 - Reestrutura o plano de cargos, carreiras e subsídios do Poder Judiciário do Estado de Alagoas
Lei nº 7.750/1992 - Dispões sobre a Política Estadual de Saneamento e dá outras providências
Lei nº 7.854/2004 - Dá nova redação ao Plano de Carreiras e de Vencimentos dos Servidores Efetivos do Poder Judiciário e dá outras providências.
Lei nº 9.433/2005 - Lei de Licitações do Estado da Bahia
Lei nº 915/2005 - Regime Próprio de Previdência do Servidor Público do Estado do Amapá, regulado na Lei nº 915, de 18 de agosto de 2005
Lei nº11.064/1994 - Dispõe sobre a substituição progressiva dos Hospitais Psiquiátricos por rede de atenção integral a saúde mental
Lei Orçamentária do Distrito Federal
Lei Orçamentária/Tributária do Distrito Federal
Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF)
Lei Orgânica do Município de Rio Branco
Lei Orgânica do Município de São Paulo
Lei Orgânica do Município de Teresina
Município de Acari - Legislação Aplicada
Município de Alto Araguaia - Legislação Aplicada
Municipio de Alvorada do Sul - Legislação Aplicada
Município de Angra dos Reis
Município de Aparecida de Goiânia - Legislação Aplicada
Município de Aquiraz - Legislação Aplicada
Município de Aracaju - Lei orgânica do município de Aracaju
Município de Araçatuba - Legislação Aplicada
Município de Aracruz - Legislação Aplicada
Município de Araquari - Legislação Aplicada
Município de Areiópolis - SP - Legislação Aplicada
Município de Armação de Búzios
Município de Balneário de Camboriú
Município de Barbacena - Legislação Aplicada
Município de Barretos - SP - Legislação Aplicada
Município de Barueri - Legislação Aplicada
Município de Belford Roxo- RJ - Legislação Aplicada
Município de Belo Horizonte
Município de Belo Horizonte - Lei Municipal n° 9.319, 01/2007 - Estatuto da Guarda Municipal
Município de Boa Vista
Município de Boa Vista - Estatuto do servidor público do Município de Boa Vista
Município de Boa Vista - Legislação Aplicada
Município de Boa Vista - Lei Orgânica do Municipio de Boa Vista
Município de Boa Vista - Regime próprio da previdência dos servidores públicos do município de Boa Vista
Município de Bodoquena - Legislação Aplicada
Município de Brusque - SC - Legislação Aplicada
Município de Caçapava do Sul - Legislação Aplicada
Município de Cáceres - Legislação Aplicada
Município de Caldas Novas - Legislação Aplicada
Município de Camaçari
Município de Camaçari - Lei Orgânica do Município de Camaçari
Município de Campinas
Município de Campo Limpo Paulista - Legislação Aplicada
Município de Cantagalo - RJ - Legislação Aplicada
Município de Carangola - Legislação Aplicada
Município de Cascavel - Legislação Aplicada
Município de Castro - Legislação Aplicada
Município de Caxias do Sul - Legislação Aplicada
Município de Criciúma
Município de Curitiba
Município de Curitiba - Legislação Aplicada
Munícipio de Diadema - Legislação Aplicada
Município de Duque de Caxias
Município de Esteio - Legislação Aplicada
Município de Feira de Santana - Legislação Aplicada
Município de Feliz - Legislação Aplicada
Município de Florianópolis
Município de Fortaleza - Legislação Aplicada
Município de Fraiburgo - Legislação Aplicada
Município de Goiânia - Legislação Aplicada
Município de Gramado
Município de Guaíba - Legislação Aplicada
Município de Guarapari - Legislação Aplicada
Município de Guatambu - Legislação Aplicada
Município de Guaxupé - Legislação Aplicada
Município de Ibiraçu - Legislação Aplicada
Município de Ipatinga - Legislação Aplicada
Município de Ipojuca - Legislação Aplicada
Município de Itabira
Município de Itaquaquecetuba - Legislação Aplicada
Município de Itatiaia - Legislação Aplicada
Município de Itaúna - Legislação Aplicada
Município de Ituiutaba - Legislação Aplicada
Município de Ituporanga - Legislação Aplicada
Município de Jabotão dos Guararapes - Legislação Aplicada
Município de Jaraguá do Sul - Legislação Aplicada
Município de Ji-Paraná - Legislação Aplicada
Município de João Pessoa - Código Municipal de Meio Ambiente.
Município de João Pessoa - Legislação Aplicada
Município de Joinville - Legislação Aplicada
Município de Juiz de Fora - Legislação Aplicada
Município de Julio de Castilhos - Legislação aplicada
Município de Lagoa da Prata - Legislação Aplicada
Municipio de Liberato Salzano - Legislação Aplicada
Município de Limeira - Legislação Aplicada
Município de Linhares - Legislação Aplicada
Município de Lontras - Legislação Aplicada
Município de Louveira - Legislação Aplicada
Município de Macapá - Legislação Aplicada
Município de Maceió - Legislação Aplicada
Município de Manaus - Código Sanitário de Manaus
Município de Manaus - Estatuto do Servidor Público Municipal de Manaus
Município de Manaus - Legislação Orçamentária
Município de Manaus - Legislação Previdenciária
Município de Manaus - Legislação Tributária
Município de Manaus - Lei 1.888/2014
Município de Manaus - Lei 1.997/2015
Município de Manaus - Lei Orgânica
Município de Maricá - Legislação Aplicada
Município de Marília - SP - Legislação Aplicada
Município de Maringá - Legislação Aplicada
Município de Mesquita - Legislação Aplicada
Município de Mogi das Cruzes - Legislação Aplicada
Município de Montes Claros - Legislação Aplicada
Município de Natal
Município de Natividade - Rj - Legislação Aplicada
Município de Nepomuceno - Legislação Aplicada
Município de Niterói - RJ - Legislação Aplicada
Município de Nova Era - Legislação Aplicada
Município de Nova Friburgo - Legislação Aplicada
Município de Nova Lima - Legislação Aplicada
Município de Nova Roma do Sul - Legislação Aplicada
Município de Olinda - Legislação Aplicada
Município de Palmas - Legislação Aplicada
Município de Pará de Minas - Legislação Aplicada
Município de Paranaguá - Legislação Aplicada
Município de Parauapebas
Município de Paulínia - Legislação Aplicada
Município de Paulista - Legislação Aplicada
Município de Paulista - Legislação Aplicada
Município de Paulo Afonso
Município de Pedro Leopoldo - Legislação Aplicada
Município de Petrópolis - Legislação Aplicada
Município de Porto Ferreira - SP - Legislação Aplicada
Município de Porto Velho - Legislação Aplicada
Município de Presidente Getúlio - Legislação Aplicada
Município de Presidente Prudente - Legislação Aplicada
Município de Quatro Barras - Legislação Aplicada
Município de Quitandinha - Legislação Aplicada
Município de Recife
Município de Ribeirão Preto - Legislação Aplicada
Município de Salvador - Legislação Aplicada
Município de Santa Cecília - Legislação Aplicada
Município de Santa Maria - Legislação Aplicada
Município de Santa Rosa- RS - Legislação Aplicada
Município de Santana - Legislação Aplicada
Município de Santo André - Legislação Aplicada
Município de São Bernardo do Campo - Legislação Aplicada
Município de São Geraldo - Legislação Aplicada
Município de São José do Rio Preto - Legislação Aplicada
Município de São José dos Campos - Legislação Aplicada
Município de São José dos Pinhais - Legislação Aplicada
Município de São Leopoldo - Legislação Aplicada
Município de São Luís - Legislação Aplicada
Município de São Paulo
Município de São Paulo - Legislação Tributária
Município de São Paulo - Lei 8.989/1970
Município de Sapucaia do Sul - Legislação Aplicada
Município de Seara - Legislação Aplicada
Município de Serra - Legislação Aplicada
Município de Serrana - Legislação Aplicada
Município de Sertãozinho - Legislação Aplicada
Município de Sobral - Legislação Aplicada
Município de Sorocaba - Legislação Aplicada
Município de Sorriso - Legislação Aplicada
Município de Sumaré - Legislação Aplicada
Município de Teresina
Município de Triunfo - Legislação Aplicada
Municípío de Tupirama - Lei organica do Município de Tupirama
Município de Uruguaiana - Legislação Aplicada
Município de Valença - Legislação Aplicada
Município de Varginha - Legislação Aplicada
Município de Várzea Grande - Legislação Aplicada
Município de Vassouras - RJ - Legislação Aplicada
Município de Venda Nova do Imigrante - Legislação Aplicada
Município de Viana - Legislação Aplicada
Município de Videira - Legislação Aplicada
Município de Vilhena - Legislação Aplicada
Município de Vitória
Município de Vitória - Código de Posturas
Município de Vitória - Estatuto do Servidor Público do Município de Vitória
Município de Vitória - Legislação Aplicada
Município de Vitória - Plano Diretor Urbano
Município de Vitorino Freire - Legislação Aplicada
Município do Cabo de Santo Agostinho - Legislação Aplicada
Município do Morro da Fumaça - Legislação Aplicada
Município do Rio de Janeiro
Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais
Plano de Cargos e Carreiras do Magistério do Estado de Alagoas
Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos do Estado do Espirito Santo
Política Estadual de Meio Ambiente
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal - LC/DF nº 840/2011
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima - Lei nº 507/2005
Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul - MSPREV
Regimento Interno das Unidades Socioeducativas do Estado do Ceará