Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

261 Q719140

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

São requisitos para a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito da Câmara Municipal todos que estão contidos em:

A Fato determinado, prazo certo e aprovação pela Mesa Diretora do requerimento subscrito por um terço dos membros da Câmara. B Fato determinado, prazo certo e requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal. C Fato determinado, prazo certo, requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal e sua aprovação pela maioria absoluta dos membros da Câ-mara. D Fato determinado, requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Mu-nicipal, e sua aprovação pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

262 Q719139

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Na hipótese em que o prefeito, considerando um projeto de lei inconstitucional, o tenha vetado, total ou parcialmente, o referido projeto deverá ser

A arquivado. B levado ao controle jurisdicional para que seja proferida decisão definitiva sobre a inconstitucionalidade. C promulgado e publicado pelo Presidente da Câmara. D sujeito à apreciação pelo plenário da Câmara de Vereadores.

263 Q719138

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

A administração dos bens municipais

A compete ao Prefeito Municipal, incluindo os utilizados pela Câmara Municipal em seus serviços, excluindo-se os pertencentes às entidades da administração indireta. B compete ao Prefeito Municipal, salvo os utilizados pela Câmara Municipal em seus serviços e os pertencentes às entidades da administração indireta. C constitui competência conjunta do Prefeito Municipal e do Presidente da Câmara dos Vereadores. D não inclui a possibilidade de que sejam alienados.

264 Q719137

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Conforme a Lei Orgânica do Município, são requisitos de validade dos processos administrativos todos os elencados nas assertivas abaixo, EXCETO:

A Ampla defesa. B Contraditório. C Motivação. D Sigilo.

265 Q719136

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

O regime jurídico dos servidores da Câmara Municipal pode ser corretamente defi-nido como

A temporário. B misto. C estatutário. D celetista.

266 Q719135

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

O direito de petição do servidor implica que

A não há direito de recurso, se denegado o pedido. B somente pode apresentar requerimento em defesa de direito próprio ao seu superior hierárquico. C somente pode representar à autoridade competente em defesa de direito que não diga respeito ao cargo. D tem direito de apresentar requerimento em defesa de direito próprio à autori-dade competente.

267 Q719134

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Sobre a responsabilidade do servidor pelos prejuízos causados à Câmara Municipal, é INCORRETO afirmar:

A O servidor responde independentemente de dolo ou culpa. B Se o servidor for considerado responsável, o ressarcimento à Câmara será feito mediante desconto sobre a remuneração. C Considera-se ocorrido prejuízo quando a Câmara Municipal tiver que responder perante terceiro por fato creditado ao servidor. D Tal imposição de responsabilidade pode ser cumulada com sanções administra-tivas.

268 Q719133

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

A aplicação de penalidade a servidor se sujeita a devido processo legal?

A Sim, inclusive assim preveem as normas do Regime Jurídico dos Servidores da Câmara. B Sim, desde que assim decida o superior hierárquico. C Não, inclusive tal exigência não está prevista nas normas do Regime Jurídico dos Servidores da Câmara. D Não, pois apenas se exige observância de devido processo perante o Poder Judiciário.

269 Q719132

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores da Câmara, o prazo prescricional para aplicação de penalidade a servidor público é de

A 2 anos. B 3 anos. C 5 anos. D 10 anos.

270 Q719131

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Sobre a inconstitucionalidade das leis municipais, é CORRETO afirmar que

A não pode ser arguida em face da Constituição da República, ainda que no jul-gamento de casos concretos. B não se sujeita a controle preventivo durante o processo legislativo. C pode ser arguida por qualquer das partes no julgamento de casos concretos, perante qualquer juiz ou tribunal. D sua declaração, como regra, não gera efeito sobre os atos administrativos pro-feridos segundo suas previsões.

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