A concessão, ao servidor, de licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro poderá ser pelo prazo de até dois anos, prorrogável, uma única vez, por igual período.

O servidor público civil que estiver em gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família não poderá, durante o período da licença, exercer atividade remunerada.

O servidor que estiver em estágio probatório poderá entrar em gozo de licença para tratar de interesse particular após um ano de exercício da função.

O prazo da licença de um servidor que requereu a concessão de licença e, antes da concessão, ficou impedido de comparecer ao serviço por motivo de doença comprovada começará a correr a partir da data em que for publicada a concessão.

A concessão, ao servidor, de licença para tratar de interesse particular poderá ser renovada de dois em dois anos, sem intervalo de tempo entre uma licença e outra.

Indeferimento de pedido de reconsideração interposto por servidor constitui óbice à interposição de recurso.

Fornecimento, pelos órgãos públicos, de certidão para defesa de direitos e esclarecimento de situação constitui direito do servidor, cuja negativa de entrega é vedada sob a alegação de sigilo em razão do interesse público.

Recurso interposto por servidor, contra determinada decisão administrativa, tem efeito suspensivo.

Diferentemente do recurso, pedido de reconsideração interrompe a prescrição, cujo prazo total volta a correr no dia em que cessar a interrupção.

Recurso algum poderá ser dirigido à mesma autoridade mais de uma vez.

A aposentadoria voluntária por invalidez do servidor entrará em vigor na data do fato que a motivou.

A aposentadoria de servidor, por invalidez, será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a vinte e quatro meses.

O nascimento de filho de servidora pública civil, casada com servidor do estado, dará direito ao auxílio-natalidade tanto à servidora quanto ao servidor.

O salário-família é devido aos servidores públicos civis estaduais ativos, por dependente econômico, mas esse direito é inaplicável ao servidor inativo.

O servidor público civil que tiver cinco anos de efetivo exercício e sofrer acidente em serviço será licenciado com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

São requisitos básicos a serem apurados no estágio probatório a disciplina e a pontualidade, mas não a produtividade do servidor.

Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da posse ou do ato que lhe determinar o provimento.

A nomeação será feita em caráter temporário, para substituição de cargosemcomissão.

O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquire estabilidade no serviço público ao completar 05 (cinco) anos de efetivo exercício.

Aquitação com as obrigações militares e eleitorais não é requisito básico para investidura em cargo público.

É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens, sendo descabido o ressarcimento ao erário.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, não lhe sendo facultado optar pela sua remuneração.

nomeação.

promoção.

reintegração.

reversão.

readaptação.

carreira.

função gratificada.

cargo em comissão.

cargo efetivo.

vencimento padrão.

cassação de aposentadoria.

repreensão.

demissão.

suspensão de até 30 dias.

suspensão de até 10 dias.

Incumbe apenas ao Ministério Público do Estado do Amapá fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

É assegurada a participação das comunidades locais e dos povos indígenas nas decisões que tenham por objetivo o acesso aos recursos genéticos nas áreas que ocupam.

As disposições desta Lei aplicam-se apenas às pessoas jurídicas que extraiam recursos genéticos do Estado do Amapá.

Os trabalhos de levantamento e de coleta de recursos da biodiversidade realizados no Estado do Amapá deverão ser previamente comunicados à autoridade competente.

Os benefícios econômicos decorrentes dos trabalhos de acesso a recursos genéticos localizados no Estado do Amapá serão destinados às suas Unidades de Conservação.

Monitorar a cobertura florestal do Estado com a divulgação de dados de forma a permitir o planejamento e a racionalização das atividades florestais.

Exercer o poder de polícia florestal no território estadual quer em áreas públicas quer em privadas.

Facilitar e promover a proteção e a recuperação dos recursos hídricos, edáficos e da diversidade biológica.

Promover a recuperação de áreas degradadas, especialmente nas áreas de preservação permanente e reserva legal, bem como proteger as áreas ameaçadas de degradação.

Instituir instrumentos de utilização de reservas florestais para atividades de ecoturismo.