211 Q539391
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens a seguir, com relação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Espírito Santo (RPPS/ES). As ações judiciais que tenham por escopo a obtenção de prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo prescrevem em cinco anos, contados da data em que deveriam ter sido pagas, resguardados os direitos dos incapazes ou dos ausentes, segundo a legislação civil.
212 Q539389
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2012
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
O nome dado ao conjunto de documentos do mesmo tipo documental, produzido por um mesmo órgão, em decorrência do exercício da mesma função, subfunção e atividade e que resulta de idêntica forma de produção e tramitação e obedece à mesma temporalidade e destinação, segundo o Decreto do Estado de São Paulo n.º 48.897/2004, é
213 Q539240
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2012
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Para alcançar os objetivos da Política Estadual de Resíduos Sólidos (Lei Estadual n.º 12.300/2006) é estabelecido que:
214 Q539238
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2012
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
De acordo com a Lei Estadual n.º 6.134/1988, que dispõe sobre a preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneas do Estado de São Paulo:
215 Q539236
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2012
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A Lei Estadual n.º 11.241/2002, que dispõe sobre a eliminação do uso do fogo como método despalhador e facilitador do corte da cana-de-açúcar, estabelece que, nas áreas

I. não mecanizáveis, os plantadores de cana-de-açúcar que utilizem como método de pré-colheita a queima da palha são obrigados a tomar as providências necessárias para que no ano de 2031 tenham em 100% da área cortada a eliminação total da queima;

II. mecanizáveis, os plantadores de cana-de-açúcar que utilizem como método de pré-colheita a queima da palha são obrigados a tomar as providências necessárias para que no ano de 2021 tenham em 100% da área cortada a eliminação total da queima;

III. mecanizáveis e não mecanizáveis, os plantadores de cana- -de-açúcar que utilizem como método de...

216 Q539013
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2012
Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito ao estágio probatório pelo prazo de três anos, período em que são avaliadas a aptidão, a capacidade e a eficiência do servidor para o desempenho do cargo. Considerando reprovação no estágio, deverá o servidor, conforme o caso, ser
217 Q539011
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2012
Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)
A Lei Complementar n.° 840/2011 estabelece o regime disciplinar dos servidores públicos do Distrito Federal, considerando como sanção disciplinar a
218 Q539009
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2012
Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)
Quanto ao regime e à jornada de trabalho do servidor público civil do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, é correto afirmar que
219 Q539007
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2012
Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)
Josias, aprovado em concurso público no Distrito Federal, tomou posse com a assinatura do respectivo termo, do qual constavam as atribuições, os direitos e os deveres inerentes ao cargo a ser ocupado. Ocorre que Josias, após a posse, não entrou em exercício no prazo estabelecido na Lei n.° 840/2011, situação que ensejará
220 Q539005
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2012
Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)
A organização do Distrito Federal, nos termos de sua Lei Orgânica, prevê competências privativas e competências em comum com a União Federal. Acerca disso, assinale a alternativa que apresenta competência privativa do Distrito Federal.