prestadora de serviços em repartições Municipais, que perceba dos cofres municipais ou estaduais, remuneração pelos serviços prestados.

contratada para cargo público Municipal, que perceba dos cofres municipais ou federais, remuneração pelos serviços contratados.

legalmente investida em cargo público, criado por lei com denominação própria e pago pelos cofres municipais.

investida em cargo público, que perceba por verbas particulares, remuneração pelos serviços prestados.

legalmente contratada para cargo público, que perceba dos cofres municipais ou estaduais, remuneração pelos serviços contratados.

Pelos Vereadores.

Pelo Secretário da Fazenda.

Pela População.

Pelo Prefeito Municipal.

Estados com mais de 300 municípios.

Gestão da política estadual de saúde.

Definição das áreas de atuação dos CRAS.

Municípios com mais de vinte mil habitantes.

equipara o enteado e o menor sob guarda ou tutela aos filhos, para fins de inclusão como beneficiáriosdependentes, mediante declaração escrita do segurado, dispensada a comprovação de dependência econômica e financeira.

estabelece que a alíquota da contribuição ordinária do Estado para custeio do regime não pode ser inferior à alíquota de contribuição ordinária dos segurados, nem superior ao dobro desta alíquota.

aplica-se a todos os servidores estatutários do Estado do Amapá.

estabelece a suspensão da filiação do servidor que tenha se afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de subsídio ou remuneração.

veda de forma absoluta a percepção concomitante de duas aposentadorias pelo segurado.

É vedado aos servidores do Poder Judiciário o recebimento de remuneração por serviços extraordinários.

É vedada a prestação, mediante terceirização, de serviços relativos às atividades intermediárias e finalísticas do Poder Judiciário.

Durante o cumprimento do estágio probatório, o servidor pode afastar-se das funções específicas de seu cargo para exercer cargo de provimento em comissão.

A evolução funcional mediante progressão horizontal pode ocorrer por antiguidade ou promoção por merecimento.

Ainda que esteja cumprindo penalidade de suspensão disciplinar, o servidor poderá progredir verticalmente mediante promoção.

ao ocupante de cargo de provimento em comissão é exigida dedicação integral ao serviço, pelo que poderá ser convocado sempre que houver interesse da administração.

a posse ocorrerá dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interesse.

após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor público estável tem direito de se afastar do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 03 (três) meses, para participar de curso de capacitação profissional.

a critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.

reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

a reversão ocorre quando há o retorno do servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

o edital do concurso público deve ser publicado no Diário Oficial do Estado e em jornal diário de grande circulação.

é admitida a posse através de procurador, que fica condicionada à apresentação de instrumento público de mandato, com outorga de poderes especiais para tal fim.

a critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de 03 (três) anos consecutivos, sem remuneração.

as reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento, em valores atualizados.

Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por junta médica oficial.

Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença na forma e condições previstas na legislação específica. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.

É assegurada ao servidor a licença para o exercício de mandato eletivo.

A licença para o desempenho de mandato classista é assegurada ao servidor para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão a que pertença em função do cargo ocupado, sem prejuízo de sua remuneração. Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de 3 (três), por entidade. A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição.

A posse consiste na forma originária de provimento dos cargos públicos.

A posse deve ocorrer dentro do prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, sendo este prazo prorrogável por mais quinze dias, a requerimento do interessado.

A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo máximo de dois anos consecutivos, sem prejuízo de sua remuneração.

Caso o servidor público na condição de readaptado seja julgado incapaz para o serviço público, ele será posto em disponibilidade.

Contar-se-á o tempo de serviço em atividade privada apenas para efeito de aposentadoria.