Para os efeitos do Estatuto do Servidor Público de Angra...

prestadora de serviços em repartições Municipais, que perceba dos cofres municipais ou estaduais, remuneração pelos serviços prestados.

contratada para cargo público Municipal, que perceba dos cofres municipais ou federais, remuneração pelos serviços contratados.

legalmente investida em cargo público, criado por lei com denominação própria e pago pelos cofres municipais.

investida em cargo público, que perceba por verbas particulares, remuneração pelos serviços prestados.

legalmente contratada para cargo público, que perceba dos cofres municipais ou estaduais, remuneração pelos serviços contratados.