Em relação ao regime de substituição tributária, à luz do regulamento do ICMS vigente no Estado de Goiás, considere as proposições abaixo:
I. A alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo para efeito de retenção na fonte é a vigente, no Estado de Goiás, para a operação interna com a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária.
II. O imposto retido, envolvendo mercadoria já alcançada pela substituição tributária, não constitui crédito no caso de sua utilização em processo de industrialização.
III. O valor do imposto retido é o resultante da aplicação da alíquota vigente para a operação interna com a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária sobre o valor tomado como base de cálculo para efeito de retenção, deduzido o valor do imp...
Com relação à redução da base de cálculo do ICMS concedida por prazo determinado ou indeterminado, à luz do regulamento do ICMS vigente no Estado de Goiás, considere as proposições abaixo:
I. A base de cálculo do ICMS é reduzida, por prazo determinado, de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do equivalente ao porcentual de 12%, na saída tributada interna de gás liquefeito de petróleo.
II. A base de cálculo do ICMS é reduzida, por prazo determinado, de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do equivalente ao porcentual de 12,85%, na saída interna do produto tijolo cerâmico, não esmaltado nem vitrificado.
III. A base de cálculo do ICMS é reduzida, por prazo indeterminado, para 0%, na saída interna, decorrente de con...
Com relação ao crédito outorgado de ICMS, que pode ser concedido por prazo determinado ou indeterminado, bem como de outros benefícios fiscais, à luz do regulamento do ICMS vigente no Estado de Goiás, considere as proposições abaixo:
I. Constitue crédito outorgado para efeito de compensação com o ICMS devido, por prazo indeterminado, para o titular de projeto agroindustrial de avicultura e suinocultura, o porcentual de 5,37% na operação que destine produto comestível decorrente da industrialização de ave e suíno para os Estados das regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e para o Estado do Espírito Santo.
II. Acarreta a denúncia do acordo de parcelamento a falta de pagamento de qualquer parcela, por prazo superior a 60 dias, a contar do seu vencimento.
III. O...
