A legislação federal introduziu uma série de disposições voltadas ao tratamento diferenciado à microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive no que concerne ao acesso aos mercados e contratações públicas, aplicável também aos Municípios enquanto não sobrevier legislação específica do ente. Entre tais disposições insere-se a obrigatoriedade de
Os servidores titulares de cargos efetivos da União, de acordo com a Lei Complementar no 152, de 3 de Dezembro de 2015, serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, com
De acordo com a Lei n. 13.303/2016, que estabelece disposições aplicáveis às empresas públicas e sociedade de economia mista, uma das condições mínimas para integrar o Comitê de Auditoria Estatutário é:
Banca:
Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)
Um recém-nascido (RN), com quatro dias de idade, é levado pela mãe a uma UBS, para realizar as triagens neonatais.
No tocante ao caso clínico e aos conhecimentos correlatos, julgue os itens a seguir.
A Lei Federal no 12.303/2010 obriga que hospitais e maternidades realizem a triagem auditiva neonatal em todos os bebês nascidos nas próprias dependências, executando potencial evocado auditivo ou emissões otoacústicas, a depender da disponibilidade do equipamento.
A Meta 1, do Plano Nacional de Educação (PNE) trata da universalização, até 2016, da educação infantil na pré-escola e a ampliação do atendimento em creches para 50% das crianças de até três anos até o final da vigência do PNE, em 2014. Para dar atendimento a populações do campo e das comunidades indígenas e quilombolas na educação infantil, a estratégia 1.10 propõe, dentre outras coisas:
I. Atendimento nas respectivas comunidades.
II. Adensamento e redução da distribuição do atendimento.
III. Limitação do deslocamento de crianças.
IV. Participação das comunidades para atendimento às especificidades.
V. Instalação da educação infantil nas escolas de ensino fundamental.
Para financiar as metas do Plano Nacional de Educação (2014-2024), em acréscimo aos recursos vinculados na Constituição, além de outros recursos inscritos em lei, está previsto, na meta 20, da Lei no 13.005/2014, ampliar o investimento público de forma a atingir o equivalente a
A Lei Federal no 13.005/2014, aprovou o Plano Nacional de Educação, com vigência de 10 anos a partir de sua publicação. Esta Lei é composta por 20 Metas, cada qual com suas respectivas estratégias. Fazem parte das Metas previstas no Plano Nacional de Educação (PNE):
