4601 Q715894
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue os itens de 91 a 110. No caso de o administrado desatender à intimação do órgão competente, tal comportamento acarretará o reconhecimento da verdade dos fatos.
4602 Q715893
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue os itens de 91 a 110. No processo administrativo federal, a decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.
4603 Q715892
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue os itens de 91 a 110. Por retardar, de forma desnecessária, a sua tramitação, é vedado à autoridade, ainda que diante da relevância da questão, realizar audiência pública para debater sobre matérias do processo administrativo.
4604 Q715891
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue os itens de 91 a 110. As providências acauteladoras que podem ser adotadas no processo administrativo, pela Administração Pública, em casos de risco iminente, não necessitam de prévia manifestação do interessado e não precisam ser motivadas, devido à sua urgência.
4605 Q715890
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
Acerca de improbidade administrativa e legislação específica, julgue os itens que se seguem. Tanto o agente público ímprobo quanto o terceiro beneficiário do ato de improbidade administrativa, nos casos de enriquecimento ilícito, perderão os bens ou valores acrescidos irregularmente a seus patrimônios.
4606 Q715889
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
Acerca de improbidade administrativa e legislação específica, julgue os itens que se seguem. A extensão do dano causado e o proveito patrimonial obtido pelo agente ímprobo são critérios que nortearão o juiz ao fixar as penas pela prática de ato de improbidade administrativa.
4607 Q715888
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
Acerca de improbidade administrativa e legislação específica, julgue os itens que se seguem. A lesão ao patrimônio público não acarreta, necessariamente, o dever e a obrigação de integral ressarcimento do dano.
4608 Q715887
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
Acerca de improbidade administrativa e legislação específica, julgue os itens que se seguem. Somente o agente público que recebe remuneração e que ocupa cargo, emprego ou função na Administração Pública pode responder como sujeito ativo pela prática de ato de improbidade administrativa.
4609 Q715886
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
Acerca de improbidade administrativa e legislação específica, julgue os itens que se seguem. Por não ter praticado diretamente o ato de improbidade administrativa, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente não está obrigado ao ressarcimento do dano, ainda que até o limite do valor da herança.
4610 Q715885
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
Acerca de improbidade administrativa e legislação específica, julgue os itens que se seguem. A gravidade do fato deve ser levada em consideração pelo juiz na fase de fixação das penas pela prática de atos de improbidade administrativa.