O Decreto n.º 4.887/2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), foi objeto de impugnação por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 3.239. Nessa ADI, o STF

I  declarou que esse decreto é inconstitucional por ofensa aos princípios da legalidade e da reserva de· lei, com base no entendimento de que o procedimento previsto no art. 68 do ADCT necessariamente deve ser regulamentado por lei em sentido formal e, uma vez inexistente lei a respeito, a Presidência da República. invadira esfera reservada ao Poder Legislativo.
lI  julgou improcedente o pedid... Ver mais

Em fiscalização executada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), foi constatado dano em área sobreposta à floresta amazônica em determinado município do estado do Mato Grosso. No momento da ação fiscalizatória, foi lavrado auto de infração contra a empresa Sigma M.E., pelo desmatamento de 1.350 hectares de floresta amazônica sem autorização do órgão ambiental competente.  Diante da constatação efetiva da autoria e materialidade do dano ambiental, o IBAMA pretende ajuizar ação civil pública, com o objetivo de que a empresa ré seja proibida de explorar a área desmatada indicada na petição inicial, bem como de que haja a indisponibilidade dos bens da infratora, com a suspensão de benefícios ou incentivos fiscais e creditícios e a averbação da e... Ver mais

Qual é a definição de documento, segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)? 

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, é conhecida como Lei de Acesso à Informação. Considerando o que se encontra previsto na referida lei e no Decreto nº 7.724/2012 que a regulamentou, considere as afirmativas a seguir.
I - As informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
II - O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
III - O Decreto nº 7.724/2012 determina que somente as pessoas naturais poderão formular pedido de acesso à informação, o qual será aprese... Ver mais

De acordo com a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos dos usuário dos serviços públicos da administração pública, está INCORRETO afirmar que

A Universidade Federal de Santa Maria destina-se, dentre outras finalidades, a promover, de forma indissociável, o ensino, a pesquisa e a extensão. De acordo com o Estatuto da UFSM, são objetivos considerados FUNDAMENTAIS
I - incentivar a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo.
II - incentivar o estudo dos problemas relacionados com o progresso da sua região geoeconômica do Estado e do País.
III - estimular a pesquisa pura ou aplicada.
IV - colaborar com o poder público na solução dos problemas nacionais, objetivando o desenvolvimento do país.
Estão corretas

Sobre a Lei de acesso à informação (Lei 12.527/2011), é correto afirmar que, EXCETO:

De acordo com a Lei nº 13.460/2017, um dos deveres do usuário quanto à prestação de um serviço público é:

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, os agentes públicos legalmente autorizados, em se tratando de informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, podem ter seus acessos restritos, independentemente da classificação de sigilo, pelo prazo máximo de:

A informação que é colhida com qualidade, sem modificações, inclusive quanto à sua origem, trânsito e destino, é denominada: