O Conselho de Contribuintes é paritário, composto por oito membros, quatro representantes do Fisco Municipal e quatro representantes dos contribuintes.

O Conselho de Contribuintes só poderá deliberar se reunida a maioria absoluta de seus membros

As decisões dos Conselhos de Contribuintes são tomadas por maioria de votos.

Tomados os votos dos conselheiros, se ocorrer empate, decidir-se-á de acordo com o voto do Presidente do Conselho.

O relator e o representante da Fazenda podem requerer a realização de diligência.

O Presidente do Conselho de Contribuintes deve distribuir os processos aos membros do Conselho por sorteio

O relator deve restituir o processo com relatório ou parecer no prazo de 10 dias.

Se o processo for de difícil estudo, pode o relator requerer ao Presidente do Conselho dilação, por até 30 dias, do prazo para apresentação do relatório ou parecer.

Na sessão de julgamento é facultada a sustentação oral do recurso.

Se o relator for vencido, será designado para redigir a decisão o mais antigo entre os membros do Conselho cujo voto tenha sido vencedor.

a decisão do Conselho é nula, pois não havia quorum para deliberar.

tendo ocorrido empate na votação, o pedido de esclarecimento deverá ser conhecido para que o recurso seja reapreciado na primeira sessão seguinte em que haja número ímpar de membros presentes.

se o pedido de esclarecimento não for conhecido, o contribuinte pode apresentar recurso especial de revisão, dirigido ao Prefeito.

a decisão do Conselho é nula, pois não representa o voto da maioria dos presentes

o representante da Fazenda pode recorrer ao Prefeito da decisão do Conselho.

se o representante da Fazenda recorrer ao Prefeito, BETA pode apresentar recurso adesivo, da parte que lhe foi desfavorável.

uma vez que a importância em litígio excede o valor fixado por lei como limite de alçada, tendo o Conselho decidido parcialmente contra a Fazenda Municipal, obrigatoriamente haverá recurso de ofício.

a decisão será cumprida pela notificação a BETA para receber a diferença entre o valor depositado e o valor da condenação.

se BETA não pagar em 10 dias a parcela da exigência mantida (valor da condenação), o débito será imediatamente inscrito na dívida ativa.

O artigo é a unidade básica de articulação, sendo indicado pela abreviatura "Art.", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste

Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, estes em alíneas, e estas em itens

Os parágrafos serão sempre representados pelo sinal gráfico "§", sendo utilizada, quando existente apenas um parágrafo, a expressão "§ único".

Os Títulos são agrupamentos de Capítulos, e estes são agrupamentos de Seções, podendo estas dividir-se em Subseções

As palavras e as expressões devem ser usadas em seu sentido comum, salvo quando se tratar de assunto técnico

Deve-se buscar a uniformidade do tempo verbal, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente

Deve-se evitar o emprego de sinonímia com objetivo meramente estilístico, pois a mesma idéia deve ser expressa por meio das mesmas palavras

Os parágrafos devem ser utilizados para as discriminações e enumerações, e os incisos, para as exceções à regra estabelecida no caput do artigo

aquisição e alienação de bem imóvel do Município

fixação do quadro de emprego das empresas públicas, sociedade de economia mista e demais entidades sob controle direto ou indireto do Município

realização de referendo e convocação de plebiscito

plano plurianual e orçamento anuais

maioria absoluta dos membros da Câmara; 2/3 dos votos dos membros da Câmara, e voto da maioria absoluta dos membros da Câmara

2/3 dos membros da Câmara, voto de 3/5 dos membros da Câmara e voto da maioria absoluta dos membros da Câmara

3/5 dos membros da Câmara, voto da maioria absoluta dos membros da Câmara e 2/3 dos votos do membros da Câmara

2/3 dos membros da Câmara, voto da maioria absoluta dos membros da Câmara e voto da maioria absoluta dos membros da Câmara

A Comissão detém poderes de investigação próprios das autoridades judiciais

À comissão de Legislação, Justiça e Redação, com auxílio das Assessorias Técnicas da Casa, compete analisar as provas e o mérito do requerimento de criação de CPI, cabendo-lhe emitir parecer conclusivo sobre a criação da mesma

A vedação de participação na Comissão recai exclusivamente sobre o Presidente da Câmara, dada sua função de autoridade responsável pela direção dos trabalhos institucionais e por sua ordem

O relatório da CPI será submetido à apreciação e deliberação do Plenário