Assinale as proposições abaixo com F (para falsa) ou V (para verdadeira) e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) Ocorrendo apreensão administrativa de bens móveis, pode o detentor dos mesmos ser designado depositário.
( ) A apreensão de bens que constituam prova material da infração e que se encontrem em residência particular deve ser promovida mediante busca e apreensão judiciais.
( ) Em caso de apreensão de documentos, não podem os mesmos ficar retidos pela administração, devendo ser restituídos sempre que o autuado o requerer, ficando no processo cópia autenticada pelo autuante.

Assinale, entre as opções abaixo, a que não corresponde a uma proposição verdadeira

Assinale as proposições abaixo com F (para falsa) ou V (para verdadeira) e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) O Código Tributário Municipal admite que a intimação ao autuado seja feita pessoalmente, por carta, com aviso de recebimento ou por edital, podendo o autuante escolher livremente a forma a ser utilizada.
( ) A intimação por edital presume-se feita 15 dias após a data da publicação ou da afixação.
( ) A intimação ao autuado por carta com aviso de recebimento deverá ser acompanhada de cópia do auto de infração e o aviso de recebimento deverá ser firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio.

Assinale, entre as opções abaixo, a que não representa requisito do auto de infração, segundo as disposições do Código Tributário do Município de Teresina.

Considerando o que dispõe o Código Tributário do Município de Teresina, assinale a proposição verdadeira.

O contribuinte X apresentou tempestivamente sua defesa contra auto de infração, acompanhada das provas que entendeu necessárias. Após a réplica do autuante, o processo foi encaminhado à autoridade julgadora. Sem que haja decisão de primeira instância, considerar-se-á que o julgamento foi proferido em favor do contribuinte desde que, cumulativamente, ocorram as condições abaixo, exceto:

Assinale as proposições abaixo com F (para falsa) ou V (para verdadeira) e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) Da decisão de primeira instância no processo fiscal administrativo, cabe recurso para o Conselho de Contribuintes.
( ) O contribuinte pode reunir em uma única petição recursos referentes a mais de uma decisão, proferidas em diferentes processos, desde que versem sobre o mesmo assunto.
( ) As decisões do Conselho de Contribuintes em recurso voluntário são sempre definitivas, não podendo ser alteradas na esfera administrativa.

Assinale as proposições abaixo com F (para falsa) ou V (para verdadeira) e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) Não se tratando de recursos interpostos por servidores públicos, é condição para encaminhamento do recurso voluntário, que o contribuinte deposite previamente, em dinheiro, as quantias exigidas.
( ) Compete ao Prefeito julgar recurso especial, interposto pelo representante da Fazenda ou pelo contribuinte, em caso de decisão não unânime do Conselho de Contribuintes.
( ) Compete ao Conselho de Contribuintes julgar os recursos voluntários e de ofício.

Contra o contribuinte ALFA foi lavrado auto de infração com exigência de obrigação tributária em valor equivalente a 200 (duzentos) valores de referência. Ao julgar a defesa apresentada pelo contribuinte, o julgador de primeira instância manteve em parte a exigência, desobrigando o sujeito passivo do pagamento de tributo equivalente a 60 (sessenta) vezes o valor de referência. Diante dessa situação, é correto afirmar que: