26531 Q622720
Legislação Especial Federal
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com referência à Lei n.º 11.340/2006 — Lei Maria da Penha —, assinale a opção correta.
26532 Q622683
Legislação Especial Federal
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A propósito das leis penais extravagantes, assinale a opção correta.
26533 Q622673
Legislação Especial Federal
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca da parte especial do Código Penal e das leis penais extravagantes, julgue os itens que se seguem. Considere que determinado indivíduo, ao ser abordado por policiais em via pública, trazia consigo pequena quantidade de maconha, para consumo pessoal. Nessa situação, após o devido processo legal, o indivíduo poderá ser submetido às penas de advertência acerca dos efeitos das drogas, a prestação de serviços à comunidade ou a medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
26534 Q622556
Legislação Especial Federal
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue o item abaixo acerca do mandado de segurança. Considere que André, contrário à decisão interlocutória proferida em audiência de instrução impetrou mandado de segurança com base no argumento de que a referida decisão feriu direito líquido e certo do qual é titular. O juiz relator do mandado de segurança constatou que André não juntou aos autos cópia da decisão em comento. Nesse caso, o relator deve determinar a emenda à petição inicial, concedendo prazo de 10 dias, sob pena de seu indeferimento.
26535 Q622352
Legislação Especial Federal
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Assinale a opção correta acerca das subvenções, para efeito da Lei n.º 4.320/1964 e legislação correlata.
26536 Q622195
Legislação Especial Federal
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os próximos itens. A ação popular e a ação civil pública podem ser utilizadas no controle de constitucionalidade, desde que a questão constitucional seja aventada como fundamento de outra pretensão, que não a mera declaração de inconstitucionalidade da norma.
26537 Q622190
Legislação Especial Federal
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Segundo a Lei n.º 4.878/1965, que consolida o regime jurídico dos servidores públicos civis da União e do Distrito Federal ocupantes de cargos de atividade policial, assinale a opção incorreta.
26538 Q622183
Legislação Especial Federal
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca da parte especial do Código Penal e das leis penais extravagantes, julgue os itens que se seguem. Considere que um delegado de polícia tenha efetuado a prisão de um suspeito com a finalidade de verificar o possível envolvimento deste na prática delituosa. A prisão não ocorreu em virtude de flagrante delito, inexistindo, também, ordem escrita da autoridade judiciária competente. Nesse caso, o delegado de polícia deverá responder por crime de abuso de autoridade, pois efetuou prisão que não se inclui nos casos permitidos pela lei.
26539 Q621938
Legislação Especial Federal
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com fundamento na doutrina e na legislação contábil, julgue os itens a seguir. De acordo com a legislação das sociedades por ações, as demonstrações financeiras obrigatórias para todas as companhias fechadas são o balanço patrimonial, a demonstração do resultado do exercício, a demonstração das mutações patrimoniais e a demonstração das origens e aplicações de recursos.
26540 Q621891
Legislação Especial Federal
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
De acordo com a Lei n.o 6.404/1976 e com as normas da Comissão de Valores Mobiliários no que diz respeito à contabilidade geral, julgue os itens seguintes.

Considere que determinada empresa tenha apresentado o balanço patrimonial mostrado na tabela abaixo.

Nessa situação, de acordo com o princípio da reserva legal, o limite máximo do lucro líquido do exercício de 2005, após os cálculos da reserva legal, foi de R$ 200,00.