No que diz respeito ao processo administrativo da administração pública federal, julgue os seguintes itens.
Em todo ato do processo administrativo, o reconhecimento de firma, salvo quando haja imposição legal, somente será exigido em casos de dúvidas quanto à autenticidade documental.
Em relação ao processo administrativo na administração pública federal, com base na Lei n.o 9.784/1999 e na Constituição de 1988, julgue os itens seguintes.
O processo administrativo pode iniciar-se, de ofício, pela autoridade administrativa competente.
Em relação ao processo administrativo na administração pública federal, com base na Lei n.o 9.784/1999 e na Constituição de 1988, julgue os itens seguintes.
Considere-se que uma empresa pública tenha sofrido processo administrativo e que a decisão tenha sido contrária aos seus interesses, na conclusão do processo. Nesse caso, de acordo com a Lei n.o 9.784/1999, para recorrer da decisão, a empresa deverá dirigir seu recurso à autoridade que proferiu a decisão, que poderá encaminhá-la à autoridade superior ou reconsiderá-la.
Em relação ao processo administrativo na administração pública federal, com base na Lei n.o 9.784/1999 e na Constituição de 1988, julgue os itens seguintes.
Cidadão brasileiro, com 18 anos de idade, que formular requerimento a um órgão público da administração indireta federal objetivando iniciar processo administrativo terá, necessariamente, seu pedido arquivado por não ter, segundo a Lei n.o 9.784/1999, capacidade para figurar em processo administrativo.
Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, a infringência às disposições contidas na Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, sujeita as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, envolvidas no processo de classificação, à sanções administrativas, isolada ou cumulativamente, citadas abaixo:
I. Advertência.
II. Suspensão da comercialização do produto.
III. Apreensão ou condenação das matérias-primas e produtos.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
Indique, dentre as competências abaixo, aquela que o Código de Trânsito Brasileiro NÃO atribui aos órgãos e às entidades executivos de trânsito dos Municípios integrados ao Sistema Nacional de Trânsito no âmbito de sua circunscrição.
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) dispõe, entre outros assuntos, sobre a segurança dos veículos. A esse respeito, julgue os itens que se seguem.
Pode-se modificar ou substituir equipamento de segurança, desde de que seja expedido um certificado de segurança por instituição técnica credenciada.
De acordo com as normas gerais de circulação e conduta expressas no Código Brasileiro de Trânsito,
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) dispõe, entre outros assuntos, sobre a segurança dos veículos. A esse respeito, julgue os itens que se seguem.
Considere-se que um veículo tenha sido reprovado na inspeção de segurança, na de emissão de gases poluentes e na de ruído. Nesse caso, o condutor que for flagrado dirigindo esse veículo será autuado, embora o veículo possa permanecer em circulação.
De acordo com o artigo 89 do Código Brasileiro de Trânsito, a sinalização de trânsito terá a seguinte ordem de prevalência:
