Com base na legislação pesqueira vigente no Brasil, julgue os seguintes itens.
A Lei n.º 10.683, de 2003, que trata da estrutura da Presidência da República, estabelece, entre outras providências, as competências relacionadas com a gestão e o fomento da atividade pesqueira brasileira.
De acordo com a Lei nº 10.850/04, que fixou diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos de planos privados de assistência à saúde firmados até 2 de janeiro de 1999,
Acerca da administração pública brasileira, julgue os itens subseqüentes.
Nas parcerias público-privadas (PPP) a remuneração do parceiro privado deve ser exclusivamente tarifária, sendo vedado o pagamento de contraprestações públicas.
De acordo com a Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, a Diretoria da ANAC é composta por:
Nos termos da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005:
De acordo com a Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, cabem à ANAC, dentre outras, as seguintes medidas necessárias para o atendimento do interesse público:
I - Conceder ou autorizar a exploração da infra-estrutura aeroportuária, somente quando o couber no todo.
II - Homologar, registrar e cadastrar os aeródromos.
III - Estabelecer o regime tarifário da exploração da infra-estrutura aeroportuária, no todo ou em parte.
Maria da Penha protagonizou um caso simbólico de violência doméstica e familiar contra a mulher. Em 1983, por duas vezes, seu marido tentou assassiná-la. Na primeira vez, por meio de uma arma de fogo e, na segunda, por eletrocussão e afogamento. As tentativas de homicídio resultaram em lesões irreversíveis à sua saúde, como paraplegia e outras seqüelas. Maria da Penha transformou dor em luta, tragédia em solidariedade. A Lei n.º 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, leva o seu nome. Acerca dos dispositivos dessa lei, assinale a opção incorreta.
No que concerne às leis penais extravagantes, julgue os itens a seguir.
Considere que João e Fábio foram abordados em praça pública, portando, cada qual, pequena quantidade de droga ilícita. Por causa dessa ação, foram conduzidos à presença da autoridade policial. Nessa situação, após a formalização do procedimento judicial competente, João e Fábio poderão ser submetidos às penas de advertência, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
Em relação à Lei n.º 11.343, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), assinale a opção correta.
Acerca da parte especial do Código Penal e das leis penais extravagantes, julgue os itens que se seguem.
Considere que determinado indivíduo, ao ser abordado por policiais em via pública, trazia consigo pequena quantidade de maconha, para consumo pessoal. Nessa situação, após o devido processo legal, o indivíduo poderá ser submetido às penas de advertência acerca dos efeitos das drogas, a prestação de serviços à comunidade ou a medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
