No rito da Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais), quando obscura a sentença, cabíveis embargos de declaração no prazo de

Nos Juizados Especiais Criminais, o acordo civil, devidamente homologado, conduz

Julgue os itens a seguir, relativos aos juizados especiais criminais.

I Preenchidos os requisitos legais, o MP pode propor a aplicação imediata de penas restritivas de direitos ou multas, sendo vedado ao juiz, em qualquer caso, alterar a proposta formulada.

II Acolhendo a proposta do MP aceita pelo autor da infração, o juiz deve aplicar a pena restritiva de direitos ou multa, por sentença irrecorrível.

III Ao autor do fato que, após a lavratura do termo circunstanciado, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se impõe prisão em flagrante, devendo a autoridade policial, desde já, fixar o valor da fiança.

IV A suspensão condicional do processo, cabível nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferi... Ver mais

Acerca da Lei de Crimes Ambientais, julgue os itens a seguir.

Além dos requisitos previstos na Lei n.o 9.099/1995, a prévia composição do dano ambiental é requisito indispensável para a formulação da proposta de transação penal nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo.

Como resultado de sua importância histórica, a profissão de secretário executivo foi regulamentada pela Lei n.º 7.377/1985 e pela Lei n.º 9.261/1996. A respeito dessas leis, julgue os itens seguintes.

A regulamentação da profissão de secretário executivo dispõe acerca de seu exercício por profissionais com formação em nível superior e também em nível médio (técnico em secretariado).

Como resultado de sua importância histórica, a profissão de secretário executivo foi regulamentada pela Lei n.º 7.377/1985 e pela Lei n.º 9.261/1996. A respeito dessas leis, julgue os itens seguintes.

Para o exercício legal da profissão de secretário executivo por profissional que tenha concluído curso superior de secretariado executivo reconhecido na forma da lei, é suficiente a apresentação do diploma ao empregador.

Como resultado de sua importância histórica, a profissão de secretário executivo foi regulamentada pela Lei n.º 7.377/1985 e pela Lei n.º 9.261/1996. A respeito dessas leis, julgue os itens seguintes.

Entre as atribuições do técnico em secretariado estão a redação e a datilografia/digitação de documentos, inclusive em idioma estrangeiro.

Como resultado de sua importância histórica, a profissão de secretário executivo foi regulamentada pela Lei n.º 7.377/1985 e pela Lei n.º 9.261/1996. A respeito dessas leis, julgue os itens seguintes.

Cabe ao técnico em secretariado o registro e a distribuição de expediente.

A respeito da Lei no 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial), assinale a assertiva correta.

A propriedade industrial é um instituto jurídico criado para proteção de invenções, modelos de utilidade, marcas, indicações geográficas e desenhos industriais. A proteção legal faz-se por meio de patentes ou registros concedidos a pessoas físicas ou jurídicas. Com relação a patentes, designadas para proteção de invenções e modelos de utilidade, julgue os itens seguintes.

A Lei dos Crimes contra a Propriedade Industrial em vigor no Brasil estabelece para o infrator de patentes o pagamento de multa ou detenção de 3 meses a 1 ano.