A despesa de exercícios já encerrados é reconhecida e paga à conta dos recursos do exercício corrente, porém os efeitos contábeis são levados a efeito no exercício correspondente à despesa.

O reconhecimento da despesa é atribuição exclusiva do dirigente máximo da entidade que, após exarar seu despacho, encaminha o respectivo processo para a homologação do ordenador de despesas.

O reconhecimento da despesa de exercícios encerrados acarreta sobrecarga adicional ao orçamento do exercício corrente, o que gera automaticamente direito à abertura de crédito suplementar em montante igual ao reconhecido.

Os restos a pagar que tenham sido cancelados, mas ainda vigente o direito do credor, podem ser reconhecidos como despesa de exercícios anteriores e os efeitos orçamentários e contábeis se verificam no exercício em que ocorrer o reconhecimento.

O reconhecimento de despesa de exercícios encerrados, em razão da sua excepcionalidade, não necessita observar a classificação orçamentária em que seria enquadrada no exercício correspondente.

As provisões, quando registradas pela contabilidade, afetam as variações ativas e passivas em razão de se constituírem fatos contábeis permutativos do patrimônio.

As provisões para créditos de liquidação duvidosa não são necessárias no setor público em razão de a Lei n. 4.320/64 não fazer determinação nesse sentido.

No setor público federal, o registro de provisões para créditos de liquidação duvidosa somente é permitido nos créditos de longo prazo.

O registro da provisão para créditos de liquidação duvidosa afeta o resultado independente da execução orçamentária.

O registro das provisões constitui despesa orçamentária em razão de obedecer ao regime de competência.

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.

apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

avaliar a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, Distrito Federal ou a Município.

a mobilização ou alienação depende de autorização legislativa.

a durabilidade é superior a um ano.

a existência, no patrimônio da unidade, depende da realização de despesa de capital.

o bem se destina ao uso público.

a classificação contábil está no grupo Imobilizado.

A baixa de material permanente, em razão de obsolescência, afeta a situação patrimonial líquida em decorrência da variação passiva extraorçamentária.

A liquidação de despesa relativa à aquisição de material permanente para uso da própria unidade não modifica a situação patrimonial líquida em razão de as variações ativas compensarem as variações passivas.

A contabilização da baixa, em razão de doação, de material de consumo adquirido no exercício afeta a situação patrimonial líquida em razão da variação ativa que provoca.

A emissão da nota de empenho relativa às despesas correntes, bem como aquelas relativas às despesas de capital, não afetam a situação patrimonial líquida do ente público.

O recebimento de liberação financeira afeta a situação patrimonial líquida do ente em razão de variações ativas que provoca.

A Lei n. 4.320/64 determina que os créditos tributários não recebidos no exercício em que são exigíveis devem ser inscritos em dívida ativa.

A previsão a menor não impede que seja reconhecido e contabilizado o excesso de arrecadação como receita do exercício.

As receitas de capital, na sua maioria, estão relacionadas com fatos contábeis permutativos do patrimônio.

As receitas decorrentes da prestação de serviços por entidade pública são classificadas como correntes.

As receitas correntes, na sua maioria, estão relacionadas com as modificações qualitativas do patrimônio.