Sobre a nova Lei do Mandado de Segurança (nº 12.016/2009), assinale a alternativa correta.
No que diz respeito à Lei n.º 12.016/2009, que estabelece as normas referentes ao mandado de segurança, julgue os itens que se seguem.
Para efeitos do mandado de segurança, equiparam-se às autoridades os dirigentes de pessoa jurídica de direito privado ou as pessoas naturais, desde que no exercício das atribuições do poder público e somente no que disser respeito a essas atribuições.
Caberá mandado de segurança
Considere as seguintes assertivas a respeito do Mandado de Segurança:
I. Não há direito líquido e certo à execução definitiva na pendência de Recurso Extraordinário, ou de Agravo de Instrumento visando a destrancá-lo.
II. Ajuizados Embargos de Terceiro para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível a interposição de mandado de segurança com a mesma finalidade.
III. Constitui direito líquido e certo passível de ser tutelado através de Mandado de Segurança a negativa do juiz em homologar acordo entre as partes litigantes.
IV. É incabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial que, de ofício, arbitrou novo valor à causa, acarretando a majoração das custas pro...
Divulgado o resultado final de concurso público e convocados para nomeação e posse os concorrentes aprovados, um candidato que não obteve nota suficiente para aprovação nesse certame impetrou mandado de segurança contra o ato da autoridade pertinente, com o objetivo de tomar posse no cargo para o qual concorrera.
Com referência à situação hipotética acima descrita, julgue os itens subsequentes.
Nessa situação, se o juiz denegar a segurança por entender que inexista direito líquido e certo, o impetrante não poderá impetrar novo mandado de segurança com o mesmo pedido, ainda que dentro do prazo decadencial.
Acerca da identificação criminal, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 12.037/2009.
Não se equiparam aos documentos de identificação civis os documentos de identificação militares.
Acerca da identificação criminal, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 12.037/2009.
Considere a seguinte situação hipotética.
Antônia foi presa em flagrante quando praticava furto em uma loja de eletrodomésticos. Encaminhada ao distrito policial mais próximo, apresentou à autoridade policial duas identidades com sobrenomes distintos, esclarecendo que seu nome de solteira fora alterado quando se casou.
Nessa situação, seria legalmente permitido se fazer a identificação criminal de Antônia.
Todos os países signatários da Convenção sobre Mudança do Clima assumiram o compromisso de elaborar e atualizar, periodicamente, inventários nacionais de emissões e remoções antrópicas de gases de efeito estufa (GEE), classificados por suas respectivas fontes. O Brasil apresentou, em outubro de 2010, o segundo Inventário Nacional de Emissões de Gases de Efeito Estufa. O novo inventário abarca o período que vai de 1990 a 2005. Antes disso, em dezembro de 2009, foi publicada a Lei nº 12.187, instituindo a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), que teve alguns de seus artigos regulamentados pelo Decreto no 7.930, de 9 de dezembro de 2010. Com relação a esses documentos, considere as afirmativas a seguir.
I - De acordo com o novo inventário, as...
A Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispõe sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos e apresenta algumas definições e classificações. De acordo com essa Lei,
Acerca da formação, em nível médio, do tradutor intérprete da língua brasileira de sinais (LIBRAS) para a língua portuguesa, segundo a Lei n.º 12.319/2010, que regulamenta o exercício dessa profissão, julgue os itens a seguir.
A atuação do profissional tradutor e intérprete de nível médio sempre será permitida no país, ainda que se atinja determinado número de instituições de ensino federais com cursos de formação superior em tradução e interpretação com habilitação em LIBRAS-língua portuguesa.
