A Lei n.º 8.234/1991 regulamenta a profissão do nutricionista e determina outras providências. Segundo essa lei, é atividade privativa do nutricionista
De acordo com a lei que regulamenta a profissão de Nutricionista, considere as atividades abaixo.
I – Ensino das disciplinas de Nutrição e Alimentação nos cursos de graduação da área de Saúde e outras afins.
II – Assistência e educação nutricional a coletividades ou indivíduos, sadios ou enfermos, em instituições públicas e privadas e em consultório de nutrição e dietética.
III – Estudos e trabalhos experimentais em alimentação e nutrição.
IV – Solicitação de exames laboratoriais necessários ao acompanhamento dietoterápico.
V – Auditoria, consultoria e assessoria em nutrição e dietética.
São atividades privativas do(a) Nutricionista APEN...
De acordo com a Lei n.º 8.234/1991, que regulamenta a profissão de nutricionista, julgue o item abaixo.
Compete aos conselhos regionais de nutricionistas, conforme a legislação, fiscalizar o exercício da profissão de nutricionista, assim como as atividades relacionadas ao ensino de nutrição.
Em conformidade ao que dispõe a Lei Federal nº. 10216/2001, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Não é aconselhável que a pessoa portadora de transtornos mentais inicie o tratamento em serviços comunitários de saúde. Em decorrência da sisudez de tais transtornos, a internação hospitalar deverá ser utilizada prioritariamente.
( ) É defeso ao Médico informar ao paciente qualquer informação relacionada à sua doença ou ao seu tratamento.
( ) A internação psiquiatra, realizada de forma compulsória, está sujeita a decisão judicial.
( ) O término da internação solicitada espontaneamente pode se dar através de solicitação escrita do próprio paciente.
...De acordo com a Lei nº 10216 - De 06 de abril de 2001 que Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. São direitos da pessoa portadora de transtorno mental:
Serviço Residencial Terapêutico (SRT) vem concretizando as diretrizes de superação do modelo de atenção centrado no hospital psiquiátrico. A Lei Federal n.º 10.216/2001, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, redirecionando o modelo assistencial em saúde mental. Marque a alternativa cujo artigo da referida Lei dá indicativos da formação do SRT como solução para a alta hospitalar de alguns pacientes.
Empresas comerciais exportadoras ou trading que não comprovem o embarque das mercadorias para o exterior, dentro de um determinado prazo após a emissão da nota fiscal, deverão efetuar o pagamento das contribuições e dos impostos que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, em razão de benefícios fiscais concedidos mediante o fato gerador da exportação. Os juros de mora e multa também serão calculados de acordo com a legislação e como tributos não pagos. Conforme a Lei nº 10.833/2003, qual o prazo máximo, após a emissão da nota fiscal, para que o produto seja embarcado e os benefícios fiscais sejam mantidos?
Novos arranjos organizacionais de prestação de serviços públicos foram inseridos a partir do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, elaborado pelo Governo Federal, em 1995, e que tem sido referência para os governos estaduais e municipais. Em decorrência disso, no Brasil, instituiu-se a modalidade de investimento envolvendo Parcerias Público- -Privadas (PPPs) com o advento da Lei n.º 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que estabeleceu normas gerais para licitação e contratação de PPPs, no âmbito da administração pública. Sobre PPPs, é correto afirmar que
Segundo a Lei no 11.079/04, a contratação de parceria público-privada
Sobre a Lei nº. 11101/2005, analise as afirmativas:
I. O plano de recuperação judicial será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.
II. Qualquer credor poderá manifestar ao juiz sua objeção ao plano de recuperação judicial no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação da relação de credores apresentada pelo administrador judicial.
III. Caso o plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor seja rejeitado, é permitido aos credores apresentarem plano alternativo, sendo que, se rejeitado pela Assembleia, o juiz deverá decretar a falênci...
