A patrocinadora poderá contratar seguro para cobertura de responsabilidade civil, penal ou administrativa de dirigentes, ex-dirigentes, empregados ou exempregados da Entidade de Previdência Complementar Fechada.

Os riscos identificados devem ser avaliados com observância dos princípios de conservadorismo e prudência, sendo recomendável que as prováveis perdas sejam provisionadas de forma preventiva.

Não será admitida a contratação de auditoria independente para avaliação de controles internos da entidade de previdência complementar fechada.

A contratação de serviços especializados de terceiros exime os integrantes dos órgãos de governança e gestão da entidade de previdência complementar fechada das responsabilidades civil e administrativa.

O orçamento da Entidade de Previdência Complementar Fechada, segregado por plano de benefícios, deve ser elaborado considerando a saúde financeira de todos os planos fornecidos pelas entidades de previdência complementar fechada.

do estabelecimento do contratante do serviço.

do estabelecimento do prestador do serviço.

habitual onde o contratante paga os serviços.

habitual onde o prestador desenvolve a sua atividade.

onde o serviço é prestado.

de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;

que exerça atividade de banco de investimentos;

constituída sob a forma de cooperativas;

constituída sob a forma de sociedade por ações.

preferência para oferecimento de lances em pregão eletrônico e dispensa de apresentação de documentação comprobatória de regularidade fiscal.

preferência em licitações para contratação de serviços, assegurando a escolha de sua proposta no caso de empate com a mais bem classificada ou, ainda, quando superior a esta, em até 20%.

tratamento diferenciado em licitações, assegurando a preferência de contratação quando sua proposta for até 5% superior à proposta mais bem classificada, em casos de pregão, e até 10% superior, nas demais modalidades.

participação no certame em igualdade de condições com os demais licitantes, dispensando-se, contudo, a apresentação de todos os documentos de habilitação, que somente serão exigidos no momento da assinatura do contrato.

direito de ser subcontratada pela empresa vencedora de licitação, em percentual máximo de 50% do objeto, assegurando a compatibilidade de preços com o mercado.

possibilidade de contratar com a Administração pública, independentemente da comprovação de regularidade fiscal.

preferência nas licitações públicas, desde que o preço ofertado seja igual ou até 15% superior à melhor oferta.

possibilidade de realização de licitações destinadas exclusivamente a empresas dessas categorias, nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

possibilidade de contratação pela Administração pública, independentemente de licitação, exceto para obras.

obrigatoriedade de o licitante vencedor de certame destinado à aquisição de bens ou serviços, acima de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), de subcontratar empresas dessas categorias em percentual mínimo de 30% do objeto.

baixar normas sobre matéria jurídica de sua competência, propor e elaborar minutas e anteprojetos de normas de interesse da Procuradoria-Geral e do Distrito Federal.

indicar nomes para o preenchimento de cargos de direção e assessoramento superior ou funções comissionadas.

promover a participação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal na constituição das Comissões de Organização e Exame para ingresso no Quadro de Procuradores do Distrito Federal ou de advogados e de funções congêneres da Tabela de Empregos da Administração Indireta ou dos órgãos do Sistema Jurídico do Distrito Federal.

indicar Procurador ou Bacharel em Direito para o preenchimento de cargo de direção dos órgãos jurídicos das entidades da Administração Indireta, e também os advogados a serem contratados.

julgar os processos de avaliação periódica de desempenho de integrante estável da carreira de Procurador do Distrito Federal e deliberar sobre a respectiva exoneração.

autorizar e determinar a instauração de processos administrativos disciplinares contra Procuradores do Distrito Federal.

estabelecer critérios e prioridades de aplicação de recursos.

acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações do Pró-Jurídico, sem prejuízo do controle interno e externo competente.

receber citações, intimações e notificações judiciais endereçadas ao Distrito Federal ou delegar essa atribuição aos titulares dos órgãos subordinados.

velar pelo ajuizamento e controle do trâmite processual das ações diretas de inconstitucionalidade enviadas pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

Analisar e manifestar-se sobre pareceres aprovados pelas Procuradorias especializadas, sempre que solicitado pelo Procurador-Geral.

Planejar, coordenar e avaliar a participação de servidores da Procuradoria-Geral em eventos externos.

Prestar assistência direta ao Procurador-Geral em estudos e pesquisas técnico-jurídicas, sempre que for necessário subsidiar decisões e pareceres jurídicos de competência da Procuradoria-Geral.

Adotar as providências cabíveis em processos judiciais ou administrativos a seu cargo.

Subsidiar tecnicamente as decisões do Procurador- Geral.

contribuições de melhorias e taxas

contribuições de melhorias e multas

taxas e encargos sociais

taxas e multas

multas e encargos sociais.

Funcionar como tribunal regional de ética, conhecendo, processando e decidindo os casos que lhe forem submetidos.

Elaborar seu regimento e submetê-lo à aprovação do Ministério do Trabalho.

Dispor sobre o código de ética, funcionando como tribunal de ética profissional.

Estimular a exação no exercício da profissão, zelando pelo prestígio e pelo bom nome dos que a exercem.

Examinar os regimentos dos demais CRNs, modificando o que se fizer necessário para assegurar unidade de orientação e uniformidade de ação, submetendo-os ao Ministério do Trabalho.