O termo gênero representa a aceitação do determinismo biológico como decisivo para a compreensão da relação entre homem e mulher.

A referida lei, além de estabelecer que os crimes nela previstos sejam julgados exclusivamente nos juizados especializados, prevê a aplicação de penas de pagamentos de cestas básicas para os casos de violência de menor gravidade.

A concessão de medidas protetivas de urgência está condicionada à realização de audiência das partes e à manifestação do Ministério Público, não podendo tais medidas ser novamente concedidas no prazo de trinta dias.

À equipe de atendimento multidisciplinar é vedado emitir, verbalmente, opinião técnica em audiência quando o agressor estiver presente.

A violência de gênero, transmitida de geração para geração, configura modelos patriarcais de família, em que o poder masculino impõe à mulher uma cultura de subjugação.

São de competência privativa da União ações e políticas públicas que visem a coibir a violência contra a mulher.

A autoridade policial poderá adotar providências preventivas quando houver iminência da prática de violência contra a mulher.

Cabe exclusivamente ao Estado criar condições para que as mulheres exerçam seu direito à segurança.

Para os fins da Lei Maria da Penha, somente restará configurada violência doméstica contra a mulher quando houver lesão física.

configure calúnia, difamação ou injúria.

apresente retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos.

ofenda a integridade ou saúde da mulher.

cause dano emocional e diminuição da autoestima da mulher.

Lei Maria da Penha.

Lei nº 8069/90 (ECA).

Constituição Federal brasileira de 1988.

Convenção Nacional dos Direitos da Infância.

campanhas educativas de prevenção à violência sexual contra a mulher, distribuindo cartilhas sobre o direito à opção sexual de cada mulher.

parcerias entre a própria escola e entidades assistencialistas, para a implantação de programas de prevenção às doenças sexualmente transmissíveis.

programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia.

capacitação permanente das professoras, visando à prevenção da violência contra mulher nesse segmento social.

pelo prazo de 6 meses, a inclusão da mulher em programas de vítimas especiais.

por prazo indeterminado, a inclusão da família em programa de terapia de grupo.

por prazo certo, a inclusão da mulher no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

por prazo indeterminado, a inclusão da mulher na unidade de saúde, para reparação física, psicológica, moral e material.