Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado deverá assumir a titularidade ativa.

Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida o Estatuto do Idoso.

Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, determinar o arquivamento do inquérito civil de forma fundamentada, remeterá os autos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.

Decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória favorável ao idoso sem que o autor lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados, como assistentes ou assumindo o polo ativo, em caso de inércia desse órgão.

Nas ações para proteção judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, mas o Ministério Público na pessoa do Poder Executivo Estadual ou Federal, responderá pelo ônus da sucumbência no caso de sentença desfavorável.

dos Conselhos Municipais da Saúde.

da Assistência Social.

dos Conselhos Estaduais dos Idosos.

da Procuradoria da União.

as faculdades públicas das áreas humanas reservem 5% de suas vagas para os idosos que apresentem a certificação do Ensino Médio completo ou equivalente.

os idosos tenham direito à formação profissional pública e/ou privada por meio de telecursos profissionalizantes e cursos de informática a distância.

os cursos especiais para idosos incluirão conteúdo relativo às técnicas de comunicação, computação e demais avanços tecnológicos.

os idosos sejam preparados para a aposentadoria por meio de atividades educacionais que possibilitem sua adaptação ao mercado de trabalho.

Atendimento preferencial imediato e individualizado e garantia de acesso aos serviços de saúde e assistência social local.

Prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda no caso das mulheres.

Preferência na concessão de bolsas de estudo no exterior.

Priorização do atendimento asilar ao idoso em detrimento da sua própria família.

Atendimento preferencial aos idosos do sexo masculino na integração ao trabalho e geração de renda.

Cadastramento da população idosa em base territorial;

Atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios;

Unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social;

Reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde;

Internamento compulsório para tratamento da saúde, devido a sua peculiar condição de idade avançada.

a fixação de um limite de idade máxima de 63 anos na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego.

a garantia da gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos aos maiores de 60 anos, em qualquer localidade do país.

a reserva de 10% (dez por cento) das vagas para os idosos nos estacionamentos públicos ou privados.

direito a educação, cultura, esporte e lazer, respeitando sua peculiar condição de idade.

Município – Política Nacional do Idoso.

Estado – Política Nacional de Saúde.

Poder público – Política Federal do Idoso.

Poder público – Assistência Social.

Política de Assistência Social - Ministério do Trabalho – Assistência Social.

1 salario mínimo mensal;

3 salários mínimos mensal;

¼ salario mínimo mensal;

1 salario mínimo e meio mensal.

70 (setenta) anos;

62 (sessenta e dois) anos;

65 (sessenta e cinco) anos;

67 (sessenta e sete) anos;

60 (sessenta) anos.